(DOC. VP 523.4237.0995.3390)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVANCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se o preparo do recurso de requisito objeto para sua admissibilidade. Sua ausência, caso não esteja a parte a litigar os auspícios da justiça gratuita, enseja a caracterização da deserção do recurso e sua respectiva negativa de seguimento. Confirmada pela parte a outorga de procuração válida para o ajuizamento da ação em favor de advogado, não há que se falar em vício na representação processual.

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