Jurisprudência sobre
preparo
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801 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... ()
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802 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária concedida quando do recebimento do apelo. Possibilidade. Isenção quanto ao recolhimento de preparo. Eventual discordância quanto a benesse que deve ser formulada por meio adequados e não em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada.
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803 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela de urgência antecipada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido.
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804 - TJSP. Monitória. Determinação para que a ré recolhesse o preparo recursal. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
A ré não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 267. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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809 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução. A parte recorrente protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas não realizou o pagamento do preparo recursal e nem requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Matéria de fato.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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813 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.
«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A providência, contudo, foi desprezada pela autora, que não recolheu a verba ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código ... ()
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815 - TJSP. Custas. Apelação. Não recolhimento do preparo ante o pedido de Justiça gratuita. Entendimento consagrado desta Câmara no sentido da desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Tribunal. Deserção afastada. Recurso provido.
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816 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso, neste aspecto, conhecido.
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817 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... ()
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818 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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819 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. ... ()
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820 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, caracterizando a deserção. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A proposta de utilização de valores de depósitos judiciais para pagamento do preparo não possui amparo legal, além disso, tais valores não estão na esfera de disponibilidade dos recorrentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Depósitos judiciais não podem ser utilizados para pagamento de preparo recursal sem amparo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo recursal. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro, conforme o CPC, art. 1.007. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. A ausência de preparo, após a intimação para recolhimento das custas, implica a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007.4. Precedentes dos tribunais superiores apontam para o não conhecimento do recurso em casos de inércia da parte em cumprir com a determinação de recolhimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso interposto sem o preparo, e a parte, intimada para realizar o recolhimento, permanece inerte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2294469-88.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJMG. Recurso. Interposição. Preparo. Ausência de prova. Depósito efetuado dentro do prazo recursal. Irrelevância. Não-conhecimento.
«Não se conhece do recurso que, no ato de sua interposição, não foi acompanhado da prova do regular preparo, mesmo que este tenha sido efetuado dentro do prazo legal para recorrer.... ()
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823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.
1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CPC, art. 511, é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.
1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não efetuado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, cabe à parte sanar o vício mediante do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte recorrente, mesmo depois de regulamente intimada para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. ... ()
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828 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREPARO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da pretensão. Recurso de apelação com pedido de gratuidade processual carente de provas. Prova complementar produzida, no entanto, insuficiente à convicção da alegada iliquidez financeira. Indeferimento do favor legal, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia dos réus. Recurso de apelação deserto. ... ()
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829 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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830 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não apreciou pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal - Irresignação do agravante que aduz ser possível a atribuição de efeito «ex tunc ao benefício, para isenção do recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Apesar de poder ser requerida a qualquer momento processual, a gratuidade da justiça, caso concedida, tem efeito «ex nunc, a contar da data do requerimento, não abrangendo atos processuais praticados anteriormente - Agravante interpôs recurso sem o devido recolhimento do preparo ou requerimento da aludida benesse - Ainda que concedida a gratuidade, remanesce dever de recolhimento do preparo, eis que a gratuidade somente foi requerida em momento posterior à interposição do recurso - Decisão mantida - Agravo interno desprovido
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiária da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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837 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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838 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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840 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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841 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PREPARO -
Réu que, mesmo intimado a efetuar o recolhimento do preparo, quedou-se inerte - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita confirmado por V. Acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto de Agravo Interno - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso - Deserção caracterizada. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.
«1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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845 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Preparo.
«O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, art. 511). Inexistindo previsão de pagamento de custas, mas apenas do porte de retorno, a juntada posterior do respectivo comprovante, demonstrando inclusive o recolhimento a destempo do valor, não afasta a deserção. Agravo regimental não provido.... ()
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846 - TRT4. Recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.
«A Lei 11.101/2005 e a Súmula 86/TST, não trazem previsão alguma quanto à isenção de custas e do depósito recursal para empresas em recuperação judicial. Em sendo o depósito recursal exigência legal (art. 899 e parágrafos da CLT), ausência do preparo configura hipótese de não recebimento do recurso por deserção. [...]... ()
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847 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
1 -- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... ()
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