(DOC. VP 145.8210.2005.9300)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Matéria de fato.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, situação que o acórdão recorrido afirmou inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote