Jurisprudência sobre
preparo
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701 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO -
Apelo interposto pelos apelantes sem recolhimento do preparo recursal - Apelantes que tiveram indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimados, os apelantes deixaram de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
Na hipótese, instado o apelante a comprovar o pagamento do preparo em dobro em âmbito recursal, foi concedido prazo para o recolhimento do preparo. Todavia, não houve comprovação do pagamento no prazo concedido. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proveniente de operação fraudulenta c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer com pedido liminar - Autora que busca a reforma de parte do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais - Dada oportunidade para comprovação documental de hipossuficiência - Documentos que, além de insuficientes, não evidenciam a necessidade da concessão do benefício - Indeferimento do pedido de gratuidade processual e oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. Com efeito, preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. ... ()
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707 - TJSP. JEFAZ. PREPARO. APLICAÇÃO DO art. 1.007, §§2º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do não conhecimento do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, a deserção deve ser mantida pela ausência do recolhimento integral do preparo e de sua respectiva comprovação pela(o) recorrente, quando da interposição do recurso. DECISÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - Ementa: JEFAZ. PREPARO. APLICAÇÃO DO art. 1.007, §§2º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do não conhecimento do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, a deserção deve ser mantida pela ausência do recolhimento integral do preparo e de sua respectiva comprovação pela(o) recorrente, quando da interposição do recurso. DECISÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Momento para comprovação do preparo. Precedentes.
1 - O momento da comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, com o correto preenchimento das guias, é no ato da interposição do recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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710 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigantes não beneficiários da gratuidade processual e que não procederam ao pagamento do preparo em dobro conforme lhes foi exigido. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
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711 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme lhe foi exigido. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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712 - STJ. Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.
«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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713 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DO PREPARO - RECURSO DESERTO - MULTA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Diante da revogação do benefício da gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo recursal a tempo e modo acarreta o não conhecimento do apelo, por deserção. ... ()
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714 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dados por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.
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715 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID
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716 - TJSP. PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, incluindo a anulação de termo de transação por vício de vontade e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A apelante também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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718 - TJSP. Recurso. Interposição sem o recolhimento do preparo. Formulação do pedido de justiça gratuita. Denegação por ocasião do recebimento da apelação. Intimação para recolhimento do preparo desatendida. Deserção decretada. Questão não impugnada oportunamente. Recurso do co-réu não conhecido.
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719 - TJSP. Recurso. Preparo extemporâneo. Necessidade da comprovação do preparo ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo posterior regularização. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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720 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -
Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido de análise da concessão do benefício assistência judiciária - Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, que somente se aplica às fundações de direito público - Apelante que é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Embora tenha sido instituída por lei municipal, a apelante tem natureza de fundação de direito privado, não usufruindo dos benefícios concedidos à Fazenda Pública de forma geral - Apelante que presta serviços educacionais mediante contraprestação de seus alunos - Isenção prevista na Lei Estadual 11.608/03 que a ela não se estende - Precedentes deste E. TJ - II - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante manteve-se inerte - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido"... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de um dos componentes do preparo. Complementação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. «O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do apelo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.
1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. ... ()
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724 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM 48 HORAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS DESERTO.
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726 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Agravos internos interpostos por Autor e Réu contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado do autor por ausência de preparo recursal e fixou honorários advocatícios em R$ 1.300,00. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO.
Ausência de recolhimento do preparo recursal ou pedido formulado quando da interposição do recurso. Não recolhimento, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo assinalado para tanto. Deserção configurada. Inteligência do ``caput´´ do art. 1.007, e §2º, do CPC. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO DO RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - NÃO PAGAMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe à apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, sem qualquer justificativa, que importa o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual extrínseco de admissibilidade. ... ()
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732 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 8.801,95. Apesar de tempestivo, o recurso não foi instruído com o devido preparo nem com a comprovação da hipossuficiência econômica, ainda que intimada a parte para tanto. ... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Razões de apelação desacompanhadas do preparo. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«1. O agravante apresentou recurso de apelação desacompanhado do respectivo preparo. 2. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, caput estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 3. Segundo a novel jurisprudência da Corte Especial, "a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada posterior desse documento" (AgRg nos EAg 1126021/MS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 23/08/2010). Agravo regimental improvido.... ()
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734 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREPARO.
Liquidação de sentença. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Recurso de apelação com pedido de gratuidade processual instruído com provas. Provas, ademais, insatisfatórias. Indeferimento do favor legal, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia dos autores. Recurso de apelação deserto. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de cartão de crédito. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL NA FORMA DETERMINADA EM SENTENÇA - PREPARO NÃO RECOLHIDO NA INTEGRALIDADE - INADMISSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - RECURSO IMPROVIDO.
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (CPC, art. 1.007). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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740 - TJSP. Direito Processual Penal. Preparo recursal. Intimado a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção. art. 1007, § quarto, do CPC, o agravante deixou de se manifestar nos autos. Recurso deserto. Agravo não conhecido.
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741 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária.irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Deserção.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação da autorização de uso de notas fiscais eletrônicas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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743 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1)
Consoante o disposto no CPC, art. 1.007, caput, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do citado artigo, deve ser decretada a deserção do recurso.... ()
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748 - TJRJ. menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. A sentença considerou válida a contratação da modalidade de empréstimo consignado na forma de cartão de crédito, afastando alegação de falha na prestação de informação. 3. A apelante requereu gratuidade de justiça, indeferida por decisão do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal. 4. Inércia da apelante em comprovar sua hipossuficiência e, ao depois, em efetuar o pagamento das custas, resultando na certificação da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando a ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 7. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, enseja a deserção do recurso. 8. A matéria é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo julgador, independentemente de impugnação da parte contrária. 9. Precedente do STJ no sentido da impossibilidade de conhecimento de recurso deserto por ausência de preparo tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, ante a deserção por falta de preparo. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação para pagamento, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Insuficiência de recolhimento do preparo recursal. Possibilidade de intimação da parte recorrente para complementação.
«1 - «O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais (REsp 844440/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 11/06/2015). ... ()
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750 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.
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