(DOC. VP 856.2983.0725.8721)

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proveniente de operação fraudulenta c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer com pedido liminar - Autora que busca a reforma de parte do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais - Dada oportunidade para comprovação documental de hipossuficiência - Documentos que, além de insuficientes, não evidenciam a necessidade

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