(DOC. VP 827.4947.3471.3047)
TJSP. APELAÇÃO - PREPARO DO RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - NÃO PAGAMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe à apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, sem qualquer justificativa, que importa o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual extrínseco de admissibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote