(DOC. VP 211.1101.0321.2597)

STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária.irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Deserção.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação da autorização de uso de notas fiscais eletrônicas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do

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