Jurisprudência sobre
preparo
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451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... ()
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452 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo - Valor da causa que é mesmo a base de cálculo do preparo da apelação - Decisão mantida - Agravo interno desprovido
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO
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454 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«A parte que interpõe apelação quando o prazo de recurso está interrompido com o oferecimento de embargos pela contraparte, pode, ao ratificar os termos da apelação ajuizada antecipadamente, efetuar o preparo. CPC/1973, art. 538.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para a regularização. Não cumprimento. Deserção.
1 - C onstatada a irregularidade quanto ao preparo do recurso especial e devidamente intimada a recorrente para corrigi-la, deixou-se de demonstrar o recolhimento do preparo na forma devida, a sua dispensa ou o seu recolhimento posterior em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para a regularização. Não cumprimento. Deserção.
1 - Constatada a irregularidade quanto ao preparo do recurso especial e devidamente intimada a recorrente para corrigi-la, deixou-se de demonstrar o recolhimento do preparo na forma devida, a sua dispensa ou o seu recolhimento posterior em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Transporte aéreo. Preparo relativo ao recurso inominado interposto pelo agravante não recolhido integralmente. Preparo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que deve ser efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Aplicação do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do art. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Transporte aéreo. Preparo relativo ao recurso inominado interposto pelo agravante não recolhido integralmente. Preparo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que deve ser efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Aplicação do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007. Insuficiência de recolhimento do valor das custas processuais. Ausência do dever de intimar a parte para complementação do preparo. Enunciado 80 do Fonaje. Enunciados 39 e 40 do Fojesp. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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464 - STJ. Processual e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Requisitos de admissibilidade genéricos. Deserção. Preparo. Não comprovação.
«1. O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. Nos termos do CPC/1973, art. 511, caput, é dever da recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso, no ato de sua interposição, sob pena de deserção. A deserção é uma sanção que significa o perecimento ou não seguimento do recurso, por falta de preparo. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... ()
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466 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de realização de perícia para apuração do saldo de PASEP, requerendo o retorno dos autos à origem. Constatada a ausência de pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo recursal, foi concedido prazo para regularização, sem que houvesse cumprimento da determinação. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.
I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.... ()
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469 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)... ()
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470 - STJ. Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do CPC, art. 519. ... ()
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471 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Deserção. Inocorrência. Preparo recursal recolhido sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada
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472 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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473 - TJSP. Recurso. Preparo. Complementação. Extemporaneidade. Decretação. Inadmissibilidade. Hipótese. Mostrando-se ínfimo o valor da complementação, em ralação ao preparo já efetuado, forçoso o afastamento da deserção assinada, representativa de rigor excessivo. Recurso provido.
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação por deserção. O agravante sustenta que o preparo recursal foi recolhido no montante correto e que eventual diferença seria mínima, o que não justificaria a não apreciação do seu recurso. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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479 - TJSP. Recurso. Apelação. Em se tratando de verdadeira «ação-defesa, não há incidência de custas na interposição dos Embargos à Execução Fiscal, pois o preparo inicial se dá ao tempo da propositura da execução, o que não traduz o óbice de incidência futura, ao tempo da apelação, «ex vi legis. Legalidade da exigência do preparo «in casu (conforme Lei nº: 11608/03). Jurisprudência desta Corte neste sentido. Preparo não recolhido. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A ausência de preparo recursal implica na deserção do recurso, nos termos da legislação vigente. 2. No caso, o apelante não efetuou o recolhimento das custas da apelação, razão pela qual foi instado a efetuar o preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, e se quedou inerte. 3. Apelo não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.... ()
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481 - STJ. Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.
«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.... ()
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482 - STJ. Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.
«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais - Concedida oportunidade para comprovação documental de hipossuficiência - Documentos que, além de insuficientes, não evidenciam a necessidade da concessão do benefício - Indeferimento do pedido de gratuidade processual e oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Majoração da verba honorária - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento e rescisão contratual - Sentença de procedência - Réus que buscam a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais desacompanhado de documentos comprovatórios - Determinação para apresentar documentos a comprovar hipossuficiência - Réus que se quedaram inertes - Indeferido o benefício da gratuidade processual e oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelantes que se quedaram inertes - Documentos apresentados extemporaneamente que não comprovam hipossuficiência econômica - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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485 - STJ. Recurso. Preparo. Previsão em lei local. CPC/1973, art. 511. CF/88, art. 145, II.
«Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (CF/88. art. 145, II).... ()
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486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Complementação do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Intimação. Impossibilidade. Constatação nos autos de ausência de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Recolhimento de preparo a menor, restando diferença a ser recolhida (complementada) pelo recorrente. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo fixou tese jurídica no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 de que o CPC, art. 1007 não se aplica aos Juizados Especiais. Recentemente a tese jurídica foi mantida no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Entretanto, os autos versam sobre situação excepcional que justifica a não incidência da tese jurídica da Turma de Uniformização. Ínfima a diferença monetária entre o preparo recolhido e o preparo a ser recolhido. Agravante que recolheu 98,94% do preparo, faltando apenas 1,06%. Agravo provido
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.
1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PREPARO INEXISTENTE - DESERÇÃO -
Justiça gratuita indeferida na instância de origem - Apelante que não reiterou o pedido de concessão e nem comprovou o recolhimento do preparo recursal - Oportunidade concedida pelo relator para recolhimento do preparo, em dobro - Inércia do apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1007, parágrafo 4º, do CPC Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... ()
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495 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.
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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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498 - TJSP. Apelação - Contrato de seguro - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Despacho do relator assinando prazo para a complementação do preparo, sob pena de deserção - Comando não atendido - Apelante que apenas peticionou requerendo o parcelamento do preparo, de forma vistosamente intempestiva e oportunista - Requerimento não comportando acolhida - Incabível nova concessão de oportunidade para complementação do preparo - Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC - Precedentes - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção da execução. Decisão monocrática que indeferiu o diferimento do preparo recursal pretendido pela patrona da executada, com determinação para o recolhimento do preparo recursal em dobro. Inconformismo. Inteligência da Lei de Custas. Impossibilidade de diferimento do preparo do recurso de apelação, no caso, por ausência de previsão legal. Recolhimento em dobro que se impõe. Agravo interno que não possui efeito suspensivo. Recurso não provido
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500 - TJSP. Deserção. Preparo. Arguição insubsistente. Embargos infringentes opostos em julgamento de apelação. Exigência de preparo apenas quando da interposição em processo originário. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada.
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