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Jurisprudência sobre
preparo

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Doc. VP 241.1090.3265.7131

351 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()

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Doc. VP 241.1081.0485.3811

352 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()

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Doc. VP 220.6231.1537.2375

353 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de regularidade no preparo. Deserção.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()

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Doc. VP 161.2402.7004.3800

354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... ()

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Doc. VP 161.2402.7004.3900

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... ()

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Doc. VP 200.2170.1171.4119

356 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 117.0414.7175.8460

357 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

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Doc. VP 269.4769.7506.9394

358 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

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Doc. VP 146.7530.8389.4813

359 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. VP 903.2841.3977.3080

360 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida.... ()

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Doc. VP 136.8032.3000.5200

361 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

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Doc. VP 232.9450.8720.9364

362 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 144.5703.7000.8800

363 - TJSP. RECURSO. Preparo. Pedido de gratuidade. Matéria objeto do recurso de apelação. Ausência, por ora, de obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Deserção afastada. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.

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Doc. VP 153.0561.8003.4400

364 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 138.0843.5003.0800

365 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção da apelação decretada. Descabimento. Justiça gratuita indeferida na sentença, objeto do apelo. Apelação não sujeita, portanto, a preparo. Processamento da apelação devido. Recurso provido.

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Doc. VP 141.6311.5082.7238

366 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido

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Doc. VP 103.1674.7168.4400

367 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.

«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... ()

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Doc. VP 161.5471.8001.6000

368 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... ()

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Doc. VP 211.4393.5313.9002

369 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que o apelante não está sob o abrigo da AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1248.5258

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. ... ()

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Doc. VP 157.5293.4472.8208

371 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Publicação válida, realizada em nome dos advogados habilitados. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica que não comporta deferimento. Ausência de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. VP 193.7484.9893.0047

372 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. VP 250.6020.1688.2884

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso.... ()

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Doc. VP 136.2630.7000.3600

374 - STJ. Recurso especial. Preparo. Deserção descaracterizada. Custas recolhidas adequadamente. Porte de remessa e de retorno pago em guia imprópria. Posterior retificação. Possibilidade a título de complementação do preparo na forma do CPC/1973, art. 511, caput e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O preparo do recurso especial engloba o pagamento de custas e de porte de remessa e de retorno. 3. Recolhidas as custas na forma da legislação pertinente, admite-se a posterior regularização do pagamento do porte de remessa e de retorno a título de complementação do preparo, previsto no CPC/1973, art. 511, caput e § 2º.... ()

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Doc. VP 103.1674.7239.6300

375 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... ()

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Doc. VP 240.6240.9420.6172

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6208.2928

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória por danos morais.... ()

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Doc. VP 250.6020.1272.6726

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de revisão de alimentos.... ()

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Doc. VP 164.7400.5000.5000

379 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

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Doc. VP 164.7844.8002.2600

380 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. VP 147.9762.6000.9400

381 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 138.7581.4004.1900

382 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausente nos autos notícias a respeito da eventual concessão de assistência judiciária ao recorrente, impossível o conhecimento de apelação se não efetuado o devido preparo. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 144.7244.0016.3800

383 - TJSP. Recurso. Preparo. Não recebimento do apelo. Caráter ilíquido da sentença. Valor do preparo que deveria ser fixado por equidade. Suficiência da quantia recolhida. Processamento determinado. Recurso provido, com observação.

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Doc. VP 401.7798.1252.6873

384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Não recolhimento do preparo recursal após intimado para tanto - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita - Impossibilidade de complementação do preparo recursal - Recurso deserto.

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Doc. VP 283.4922.4813.1949

385 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

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Doc. VP 670.6122.1336.5820

386 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 891.4576.0307.1522

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

O

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()

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Doc. VP 432.0108.9034.2398

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

O

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()

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Doc. VP 136.3770.9000.9400

389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Complementação de preparo. Comprovação extemporânea. Deserção. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 220.8311.2409.7603

390 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 185.7532.9000.4400

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 326.0719.5699.5027

392 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação não conhecida em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após determinação judicial. O autor, não beneficiário da justiça gratuita, permaneceu inerte mesmo após intimação para regularizar o preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após despacho judicial, configura hipótese de deserção, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a inércia em proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro após intimação leva à deserção do recurso. 4. O recorrente, que não é beneficiário da justiça gratuita e não formulou novo pedido em sede recursal, foi devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, mas manteve-se silente, ensejando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação, configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta Câmara: Agravo de Instrumento 2237175-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1020786-10.2020.8.26.0564; Relator (a): Mendes Pereir

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Doc. VP 121.8188.9564.2635

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto sem a apresentação de comprovante de pagamento idôneo do preparo recursal. ... ()

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Doc. VP 141.5990.2001.0900

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... ()

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Doc. VP 126.4695.6342.9076

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. VALOR INCORRETO. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 636.3281.7100.4440

396 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição ... ()

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Doc. VP 311.3265.1637.4290

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 210.6241.1680.2557

398 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do preparo quando da interposição do recurso especial. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Art. 1.007, § 4º, CPC/215. Intimação para pagamento em dobro. Não observância da complementação do preparo. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 493.8532.7693.3878

399 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Determinação de recolhimento do preparo na forma do art. 101, §2º, do CPC - Recolhimento em valor insuficiente - Hipótese que não comporta eventual oportunidade de complementação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Deserção caracterizada. ... ()

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Doc. VP 181.6701.0000.4200

400 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Ação monitória. Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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