Jurisprudência sobre
preparo

351 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

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353 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de regularidade no preparo. Deserção.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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356 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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357 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

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358 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

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359 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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360 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida.... (Continua)

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361 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

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362 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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363 - TJSP. RECURSO. Preparo. Pedido de gratuidade. Matéria objeto do recurso de apelação. Ausência, por ora, de obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Deserção afastada. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.

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364 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

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365 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção da apelação decretada. Descabimento. Justiça gratuita indeferida na sentença, objeto do apelo. Apelação não sujeita, portanto, a preparo. Processamento da apelação devido. Recurso provido.

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366 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido

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367 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.

«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que o apelante não está sob o abrigo da AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. ... (Continua)

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371 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Publicação válida, realizada em nome dos advogados habilitados. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica que não comporta deferimento. Ausência de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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372 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso.... (Continua)

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374 - STJ. Recurso especial. Preparo. Deserção descaracterizada. Custas recolhidas adequadamente. Porte de remessa e de retorno pago em guia imprópria. Posterior retificação. Possibilidade a título de complementação do preparo na forma do CPC/1973, art. 511, caput e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O preparo do recurso especial engloba o pagamento de custas e de porte de remessa e de retorno. 3. Recolhidas as custas na forma da legislação pertinente, admite-se a posterior regularização do pagamento do porte de remessa e de retorno a título de complementação do preparo, previsto no CPC/1973, art. 511, caput e § 2º.... (Continua)

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375 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória por danos morais.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

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379 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

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380 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

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381 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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382 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausente nos autos notícias a respeito da eventual concessão de assistência judiciária ao recorrente, impossível o conhecimento de apelação se não efetuado o devido preparo. Recurso não conhecido.

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383 - TJSP. Recurso. Preparo. Não recebimento do apelo. Caráter ilíquido da sentença. Valor do preparo que deveria ser fixado por equidade. Suficiência da quantia recolhida. Processamento determinado. Recurso provido, com observação.

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Não recolhimento do preparo recursal após intimado para tanto - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita - Impossibilidade de complementação do preparo recursal - Recurso deserto.

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385 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

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386 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Complementação de preparo. Comprovação extemporânea. Deserção. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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390 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

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392 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto sem a apresentação de comprovante de pagamento idôneo do preparo recursal. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. VALOR INCORRETO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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398 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do preparo quando da interposição do recurso especial. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Art. 1.007, § 4º, CPC/215. Intimação para pagamento em dobro. Não observância da complementação do preparo. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Precedentes. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Determinação de recolhimento do preparo na forma do art. 101, §2º, do CPC - Recolhimento em valor insuficiente - Hipótese que não comporta eventual oportunidade de complementação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Deserção caracterizada. ... (Continua)

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400 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Ação monitória. Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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