(DOC. VP 103.1674.7168.4400)

STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.

«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote