Jurisprudência sobre
preparo
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -
Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO ADESIVO - Análise prejudicada ante o não conhecimento do recurso principal - art. 997, § 2º, II, do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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205 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo agravante, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo recursal - Insurgência do réu/apelante/agravante - Não acolhimento - Juízo de admissibilidade realizado perante a superior instância - Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Base de cálculo do preparo recursal - Preparo da apelação que deve considerar o valor da condenação (Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º do Estado de São Paulo) - Condenação da ré em quantia líquida - Hipótese de utilização do valor da condenação para o cálculo do preparo - Comunicado CG 1530/2021 - Correção e Juros fixados em sentença - Decisão que expressamente apresentou o valor do preparo recursal a ser complementado pelo apelante - Determinação não atendida - Certidão nos autos atestando ter decorrido o prazo para comprovação da regularização do recolhimento das custas de preparo sem manifestação do apelante - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. CONCEDIDOS CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. PREPARO DEFASADO. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Juízo prelibatório negativo do recurso de apelação do requerido face a insuficiência do preparo recursal. Ignorada intimação para complementação. Hipótese que acarreta seu não conhecimento em razão da deserção. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento integral das custas de preparo. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo do exequente, em que foi indeferida a gratuidade do preparo.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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215 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.
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216 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Interposição do agravo sem o pagamento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão deste relator que indeferiu a benesse e determinou o pagamento, em dobro, do preparo. Parte que não adimpliu a verba. Deserção. Reconhecimento consoante o disposto no art. 1007, caput e § 4º do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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218 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO CONSIDERANDO APENAS O VALOR DA CONDENAÇÃO EXPERIMENTADA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PREPARO EFETUADO POR PERITO DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS INICIALMENTE APRESENTADOS PELA Z. SERVENTIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo interno parcialmente provido.... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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222 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor Leonel de Barros contra a sentença que opinou pela parcial procedência da ação. ... ()
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223 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor Thiago Luiz Cristal contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação. ... ()
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224 - TRT3. Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.
«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Indeferido pedido de gratuidade - Concedida oportunidade para recolhimento do preparo recursal a apelante quedou-se inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação de exigir contas - Sentença de procedência - Réu que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais desacompanhado de documentos comprovatórios - Documentos apresentados em momento posterior - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Preenchimento incorreto. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL(, art. 511, caputSúmula 187/STJ). ... ()
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230 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... ()
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007. ... ()
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232 - TJSP. Apelação - Nota promissória - Ação monitória - Sentença de acolhimento parcial dos embargos - Apelante instado a recolher o preparo, atualizado e em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Preparo realizado no valor histórico e simples - Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §5º) - Deserção proclamada.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Processo civil. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação fora do prazo.
1 - Quando o preparo for realizado de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para realizar a complementação do valor pago.... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... ()
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235 - STJ. Recursos. Preparo. Apelação. Recolhimento em cartório.
«O recolhimento, em cartório do numerário destinado ao preparo, no mesmo dia de interposição do recurso, não permite seja reconhecida a deserção. O erro no funcionamento do serviço não pode prejudicar a parte recorrente.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo recursal. Comprovação no momento da interposição do recurso recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.
«O recurso especial é deserto, pois não houve o recolhimento do preparo no momento de sua interposição. Precedentes. O preparo insuficiente enseja a intimação da parte para sua complementação. A falta de preparo não. ... ()
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237 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.
I.A alegação de que a agravante seria beneficiária da justiça gratuita não pode ser conhecida porque se trata de evidente inovação recursal, uma vez que tal questão sequer foi ventiladas em sede de agravo de instrumento e quando intimada a parte para realizar o preparo em dobro, oportunidade em que a própria realizou o recolhimento, ainda que de forma simples, o que vai ao encontro da sua própria alegação. Agravo interno não conhecido, no ponto. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.
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243 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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245 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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246 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição atacando especificamente o capítulo da sentença que fixou os honorários, postulando sua majoração dentro dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Preparo recolhido no patamar mínimo. Possibilidade. Art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recolhimento que não esta adstrito necessariamente ao valor da causa. Exigência de complementação do preparo revogada. Recurso provido.
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247 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Custas. Preparo. Não se conhece, por força da deserção, o recurso de apelação interposto desacompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo preparo (CPC, art. 511, «caputde 1973), quando a gratuidade da justiça, pleiteada na petição inicial, é indeferida, não se voltando o peticionário contra o indeferimento e também não recolhendo o preparo quando intimado a tanto. Não conhecimento decretado.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. ... ()
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