(DOC. VP 196.8024.6005.0652)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote