Jurisprudência sobre
preparo

51 - TJMG. Recurso. Preparo prévio. Inexistência.

«Na esfera criminal não há exigência de prévio preparo, quando da interposição do recurso.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência da guia e comprovante de preparo. Intimação. Não regularização. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO INTERNO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO

Trata-se de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita, formulado nas razões recursais - Indeferido o benefício e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, os apelantes interpuseram agravo interno - Todavia, considerando que o agravo interno não interrompe o prazo para o recolhimento do preparo que, uma vez não recolhido, caracteriza a deserção. ... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS «EX NUNC - PARCELAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA.

Diante da inércia do apelante, que não efetuou o recolhimento em dobro do preparo recursal, depois de intimado para tanto, não se conhece do recurso, por deserção. O pedido de gratuidade da justiça, formulado após a interposição do recurso, não produz efeitos retroativos, não sanando a irregularidade já configurada. De igual modo, o pedido de parcelamento do preparo com pretensão de efeitos retroativos, encontra-se precluso.... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que inova, requerendo uma «dispensa de preparo - Indeferimento - Requerimento assemelhada à gratuidade de justiça - Pedido indeferido - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte com relação a tal fato, não se insurgindo pelas vias ordinárias, bem como não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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58 - TJMG. Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.

«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... (Continua)

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59 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... (Continua)

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60 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... (Continua)

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61 - TJRS. Recurso. Apelação. Necessidade de preparo no ato de interposição. Invalidade de preparo posterior, fora do prazo. Deserção reconhecida. CPC/1973, art. 511. (Com jurisprudência).

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62 - TJSP. Recurso. Preparo. Complementação das custas. Desnecessidade. «In casu, a discussão articulada no apelo interposto restringe-se às verbas honorárias, sendo razoável concluir que o recolhimento do preparo recursal seja proporcional a tal pleito. Agravo de instrumento provido, reconhecendo-se como correto o valor de preparo recolhido.

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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64 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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65 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal, com depósito de complementação - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade- Aventada desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação quanto à complementação - Decisões mantidas - Recurso improvido

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66 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PREPARO RECURSAL - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE INDICADO NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PARCELAMENTO DO PREPARO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

O preparo recursal deve ser calculado sobre o proveito econômico efetivamente perseguido na apelação, conforme expressamente indicado na peça recursal, sendo incabível a alegação de iliquidez quando há pedido de condenação em valor certo. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo.

«O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, art. 511). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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69 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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70 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática determinou complementação do preparo recursal -

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71 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Preparo recursal - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *  

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72 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Recurso do réu - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. * 

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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74 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação redibitória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de diferimento do preparo sem comprovação documental - Oportunidade para apresentação de documentos - Pedido da apelante de parcelamento do preparo sem apresentação novamente de documentos hábeis a comprovar dificuldades financeiras - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PREPARO. DESTEMPO. DESERÇÃO.

Agravo Interno. Preparo recolhido a menor. Concessão de prazo para complementação, sem manifestação. Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Complementação do preparo realizado serodiamente. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Ausência. Deserção.

«1. A ausência das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção, nos termos do CPC, art. 511, de 1973 ... (Continua)

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77 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Agravo de instrumento interposto sem o acompanhamento da guia de preparo recursal devidamente recolhida - Agravante que não é benefíciário da gratuidade da Justiça - Intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, o agravante não comprovou o recolhimento - Preparo não recolhido - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Inteligência dos arts. 1.007, §4º, 1.017, §3º e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Agravo não conhecido"... (Continua)

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78 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Agravo de instrumento interposto sem o acompanhamento da guia de preparo recursal devidamente recolhida - Agravante que não é benefíciário da gratuidade da Justiça - Intimado para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, o agravante comprovou o recolhimento apenas das custas singelas - Preparo em dobro não recolhido - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Inteligência dos arts. 1.007, §4º, 1.017, §3º e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Agravo não conhecido"... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Apelação. Preparo insuficiente. Oportunização para complementação. Acórdão alinhado ao entendimento do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que assevera o agravante, não cuidam, estes autos, de completa ausência de preparo, mas sim de insuficiência de preparo. ... (Continua)

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80 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Preparo Recursal. Recurso não conhecido por deserção. I. Caso em Exame A apelante Amil não complementou o preparo recursal, mesmo após prazo concedido, e a Qualicorp juntou guia de recolhimento inferior ao devido, conforme certificado nos autos.

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Justiça Gratuita prejudicado - Recolhimento espontâneo do preparo recursal - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu o valor intempestivamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso. Apelações. Preparo de apenas uma delas. Deserção de ambas. Impossibilidade.

«O preparo é do recurso. Interpostas duas apelações e comprovado o preparo de apenas uma delas, merece reforma o acórdão recorrido que decretou a deserção de ambas, porquanto aquela devidamente preparada merece conhecimento.... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.

«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

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