(DOC. VP 840.0990.9348.4658)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que inova, requerendo uma «dispensa de preparo» - Indeferimento - Requerimento assemelhada à gratuidade de justiça - Pedido indeferido - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte com relação a tal fato, não se insurgindo pelas vias ordinárias, bem como não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível

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