Jurisprudência sobre
preparo

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de preparo. Irregularidade. Descumprimento dos termos do despacho do tribunal estadual para complementação do preparo. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

«1. O pagamento relativo à complementação do preparo foi efetuado em guia diversa daquela determinada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando ausentes ambos os documentos. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Gru. Equívoco no preenchimento. Deserção.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação.

«A Corte Especial, do STJ, assentou o entendimento de que é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação da realização do preparo no momento de interposição da apelação. Contrariedade a provimento não abre ensejo a recurso especial.... (Continua)

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156 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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157 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Apelo da empresa ré em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferido o parcelamento do preparo recursal. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da ora recorrente em razão do não recolhimento do valor total do preparo. Alegação de que o valor da condenação a servir de base para o cálculo do preparo e não o valor causa. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Em caso de condenação ilíquida e não fixado valor para o preparo pelo Juízo sentenciante, o valor do preparo incide sobre o valor da causa, conforme orientação deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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171 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão monocrática indeferindo o pedido de diferimento do preparo, aduzido após a interposição do recurso. Recolhimento do preparo em dobro determinado. Insurgência. Pedido de diferimento do preparo que se aplica apenas às custas iniciais. Parte que deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Determinação de recolhimento do valor dobrado que se mantém. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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172 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

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173 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Decisão que nega seguimento ao recurso em face da não apresentação do comprovante do recolhimento do preparo. Impugnação. Acolhimento. Preparo recolhido tempestivamente, porém sem comprovação no momento da interposição do recurso. Mera irregularidade, mormente porque a recorrente foi intimada para recolher o preparo devido após a interposição da apelação. Recurso provido.

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174 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravantes condenados em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Decisão que determinou o cálculo do preparo conforme regra geral. Descabimento. Sentença ilíquida. Preparo que deve ser calculado de forma equitativa ou sobre o valor da condenação sob pena de afronta ao acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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175 - TJSP. Custas. Preparo. Dispondo o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03 que o recolhimento do preparo deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido, na hipótese de atribuição à causa de importância correspondente àquela venal do imóvel cuja penhora se pretende o levantamento, bem recolhido se encontra o preparo. Recurso provido.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO - CONFIRMAÇÃO - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É FUNDADO NA CELERIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O VALOR DO PREPARO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO - CONFIRMAÇÃO - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA DO CPC/2015 - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É FUNDADO NA CELERIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE - PARA O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE A SOLUÇÃO É A DESERÇÃO - DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS: O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O agravante recolheu o valor insuficiente para o preparo recursal e o juízo decretou a deserção do recurso. A medida é perfeitamente constitucional, porque a garantia do duplo grau de jurisdição passa, necessariamente, pelo cumprimento das normas processuais e nos Juizados Especiais não há espaço para a complementação do preparo recursal. Dinâmica dos Juizados Especiais que é diferente do CPC/2015, cuja aplicação é apenas subsidiária. A informalidade da Lei 9.099/1995 não significa a balbúrdia processual, e o Enunciado 80 do FONAJE deve ser cumprido, porque, de um lado, há garantia constitucional de interposição de recurso, e de outro lado, há a obrigação de parte de cumprir as regras processuais. O recolhimento insuficiente do preparo acarreta a deserção do recurso, e aplica-se, no caso, o brocardo dormientibus non succurrit jus: o direito não socorre aos que dormem. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo disciplinado pelo art. 698 das NCGJ. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

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178 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do valor do preparo recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo em dobro. Pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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179 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Apelante instado a recolher o preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Preparo realizado no valor simples - Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §5º) - Deserção proclamada.

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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de preparo. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Determinação para complementação do preparo com base no art. 1.007, §2º do CPC. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo.

«A circunstância de ser conhecido o montante das custas faz dispensável a remessa ao contador, por não ser necessária a feitura de cálculo, mas não a intimação para que se efetue o preparo, consoante sistemática anterior à da Lei 8.950/94. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO.

Parte recorrente que, mesmo intimada, não efetuou a complementação do preparo - Pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso de apelação - A jurisprudência do STJ entende que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo - Aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... (Continua)

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186 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Insuficiência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Preparo insuficiente que não ocasiona, por si só, a deserção do recurso. Necessidade de se intimar o agravante para complementar o valor do preparo. Deserção que terá pertinência somente se intimado, o agravante não proceder à sua complementação. Decreto de deserção cassado. Agravo provido.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM PREPARO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA ADVOGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... (Continua)

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190 - STJ. Processo civil. Preparo. Complementação.

«A complementação do preparo comprovada além do prazo de cinco dias é intempestiva. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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196 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Diferimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Reabertura do prazo para efetivação do preparo. Recurso não provido.

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197 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.

Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

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199 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação indenizatória. Recurso julgado deserto. Preparo insuficiente. Necessidade de intimação para complementação nos termos do CPC, art. 511, § 2º. Recurso provido.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -

Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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