(DOC. VP 137.6731.2002.9600)

TJSP. Recurso. Preparo. Agravantes condenados em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Decisão que determinou o cálculo do preparo conforme regra geral. Descabimento. Sentença ilíquida. Preparo que deve ser calculado de forma equitativa ou sobre o valor da condenação sob pena de afronta ao acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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