(DOC. VP 164.7844.8002.2600)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4°, § 2° da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

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