(DOC. VP 103.1674.7191.8100)
STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«A parte que interpõe apelação quando o prazo de recurso está interrompido com o oferecimento de embargos pela contraparte, pode, ao ratificar os termos da apelação ajuizada antecipadamente, efetuar o preparo. CPC/1973, art. 538.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote