Jurisprudência sobre
preparo
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851 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CORRÉ E PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -
Em virtude da ausência de algum pagamento concernente ao preparo recursal em ambos os recursos interpostos, e não sendo as apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, foi proferida decisão nesta sede recursal oportunizando prazo para a realização do recolhimento do respectivo preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo ambas recorrentes, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhes foi assinalado para cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso da corré e da autora não conhecidos.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.
1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, porquanto o descumprimento desse prazo enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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854 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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855 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.
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856 - TJSP. Recurso. Preparo. Propositura de ação de usucapião julgada extinta. Interposição de recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Ato fundamentado no Lei 10741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). Benefício inaplicável à hipótese. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento diferido para o final da ação. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento de vultoso valor exigido como preparo da apelação. Medida que garante o direito de amplo acesso à justiça ao recorrente. Recurso provido para esse fim.
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858 - TJSP. RECURSO. Preparo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Interposição de recurso versando sobre honorários advocatícios. Determinação ao patrono de juntada de documentação idônea para apreciação do pedido de gratuidade ou o recolhimento do preparo. Inércia. Apelação julgada deserta. Recurso improvido.
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859 - STJ. Instrumento. Recolhimento do preparo. Deserção. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 9.756/98, de 17.12.1998, acrescentou o § 2º ao caput do CPC, art. 511, condicionando a decretação da deserção, em caso de insuficiência no valor do preparo, à intimação prévia do recorrente para complementá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 193.140,28. O recurso visa alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros do crédito. Após recolhimento parcial do preparo recursal, a apelante foi intimada a complementar o valor, mas permaneceu inerte. ... ()
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861 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1.Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.
«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.
«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.
«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... ()
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865 - STJ. Falência. Depósito prévio. Custas. Preparo. Decreto-lei 7.661/45, arts. 205 e 208.
«O art. 205 da Lei de Falências não impõe ao autor do pedido o depósito prévio de custas para pagamento das publicações que especifica, sendo certo que o art. 208 da mesma Lei não autoriza pare o processo por falta de preparo.... ()
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866 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.
«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.... ()
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867 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.
«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.... ()
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Contrato bancário. Ação para limitação dos descontos em 30% dos vencimentos do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de recolhimento do preparo recursal. Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção.
Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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878 - STJ. Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.
«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 4.057,06, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 4.040,00. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 176,80.... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 2.486,40, mas a recorrente apenas recolheu R$ 2.486,38. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que tal determinação não foi cumprida, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 0,04.... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 2.264,12, mas a recorrente apenas recolheu R$ 2.259,60. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que tal determinação não foi cumprida, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 50,00.... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 426,45 mas a recorrente apenas recolheu R$ 171,30. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que a recorrente não cumpriu tal determinação e limitou-se a comprovar o recolhimento de R$ 270,00. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 3.694,85, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 3.589,81. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 105,34. ... ()
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884 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
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886 - TJPE. Decisão terminativa em recurso de apelação. Comprovante de preparo. Original. Ausência. Deserção. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo. Desprovimento.
«Conquanto determinada a juntada da original da guia de preparo da apelação, a apelante acostou aos autos, novamente, cópia xerográfica do documento, o que não pode ser admitido, uma vez que a determinação é clara ao exigir a guia de preparo original. Compete à parte recorrente anexar o comprovante original do preparo com a petição de interposição do recurso, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, caput. De mais a mais, não merece prosperar o argumento da agravante de que poderia ter sido determinada a remessa dos autos ao Departamento de Custas, para que ali fosse informada a veracidade do recolhimento do alegado preparo. Tal incumbência não cabe ao Poder Judiciário, seja porque o CPC/1973, art. 511 prevê que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, seja porque tal providência é ônus da parte recorrente, como, aliás, foi-lhe facultado, com a determinação de sua intimação para acostar aos autos a comprovação do regular pagamento das custas, tendo ela, porém, não tratado de suprir a falha. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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887 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.
«1 - No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Apelação. Deserção em razão da insuficiência do preparo. Necessidade de intimação do recorrente para a complementação do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Recurso especial provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Juizado Especial Cível e em conformidade com a disposição prevista no § 1º do art. 42 da legislação especial, não tem aplicação a regra estabelecida no CPC/2015, art. 1007. A tempestividade e a realização do devido preparo constituem pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Inviável a concessão de efeito ativo para conceder prazo para complementação. Agravo interno desprovido.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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894 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório.
«O procedimento do cartório recebendo o numerário e certificando, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03/02/97), 123.221/MG (DJ 01/09/97), 67.945/RS (DJ 27/11/95), dentre outros.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e indicação do número do processo. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Vício não sanado após intimação. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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897 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - CPC, art. 1.007, § 1º - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. O recorrente, devidamente intimado para recolher o preparo do recurso de apelação no prazo legal, não cumpriu a exigência, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 1º. 2. O não pagamento do preparo implica na impossibilidade de prosseguimento do recurso, devendo ser declarada a deserção e, consequentemente, o seu não conhecimento... ()
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