(DOC. VP 170.1610.7000.4600)
STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Deserção. Preparo. Várias guias (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Recolhimento parcial. Complementação. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo», quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No presente caso, o preparo, no Tribunal a quo, é composto por 5 (cinco) guias, sendo que 2 (duas) guias foram recolh
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote