(DOC. VP 137.0703.4002.4600)

TJSP. Preparo. Recurso. Apelação. Debate sobre a fixação dos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 11608/2003, art. 4º, § 2º. Admissibilidade. Valores recolhidos que correspondem àquele necessário para o preparo do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

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