(DOC. VP 934.9752.4928.9212)

TJSP. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1-

Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. 2- Concessão de prazo para complementação não atendida. 3- Condenação ilíquida ou sem valor exato e sem fixação de valor equitativo para fins recolhimento de preparo recursal. 4- Valor da causa que, na hipótese dos autos, deve ser levado em consideração para fazimento do preparo recursal. Inteligência do art. 4º, II da Lei estadual 11.608/2003. Precedentes. 5- Deserção operada. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC.

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