(DOC. VP 103.1674.7167.0600)
STF. Recurso. Apelação criminal. Exigência de preparo. Impossibilidade.
«Não cabe exigir preparo para o processamento de apelação criminal. Precedentes do STF.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote