(DOC. VP 180.1131.4000.0100)

STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. 2. O acórdão embargado considerou: «não há falar em complementação de preparo, porquanto, no presente caso, não houve a juntada de uma das guias, o que, por si só, caracteriza a deserção por falta de preparo, não o preparo insuficiente. A

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