(DOC. VP 851.6855.4167.4519)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Recuso de apelação interposto com o recolhimento da taxa judiciária insuficiente, em inobservância do disposto no CPC, art. 1.007, caput. Base de cálculo para cálculo do preparo recursal é o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608.2003. Determinação para recolhimento da complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção. Recorrente que mesmo regularmente intimado não atendeu à determinação de regularização do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote