(DOC. VP 879.3504.3157.1339)
TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal, com depósito de complementação em dobro - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Aventada desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação quanto à complementação - Desnecessidade de menção expressa a supostos dispositivos legais que a parte entende aplicáveis ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote