(DOC. VP 453.7056.9680.6460)

TJSP. CUSTAS - PREPARO -

Ausência de comprovação do pagamento do preparo - Deserção - Art. 1007 caput e §§ 4º e 5º do CPC/2015 - Recurso dos excipientes não conhecido. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - Ajuizamento em face de pessoa jurídica já extinta - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - CPC/2015, art. 485, VI - Recurso não provido

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