(DOC. VP 720.4991.2151.0232)

TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita na sentença. Apelo interposto sem o preparo tampouco com pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Pedido de justiça gratuita posterior. Não cabimento. Conquanto o benefício possa ser requerido a qualquer momento, a concessão deste não retroage para alcançar o preparo do recurso. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido

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