(DOC. VP 257.8378.0884.8286)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelo da ré, requerendo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ, desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, bem como de pedido de justiça gratuita. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Recurso interposto sem comprovação do preparo, tendo sido fixado o prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §4º). Descumprimento do prazo que materializa a deserção. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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