(DOC. VP 917.9498.0366.2852)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - NOVO PLEITO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - Renovação do pedido, formulado em 2ª instância, de justiça gratuita, anteriormente inde

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