(DOC. VP 144.5703.7000.3500)

TJSP. RECURSO. Apelação. Pretendida condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Recolhimento do preparo determinado. Parte beneficiária da justiça gratuita. Legitimidade para propor o recurso, sem preparo. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.

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