(DOC. VP 103.1674.7332.5600)

TST. Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.

«Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.»

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