(DOC. VP 250.6020.1337.0131)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal em dobro não comprovado. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, e § 4º, do CPC. caput 2 - No caso, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote