Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhal

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Incêndio na boate kiss. CP, art. 121, § 2º, I e III, (241 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 14, II (636 vezes), todos. Oitiva de todas as vítimas. Inviabilidade. Alteração substancial da denúncia sem aditamento. Não ocorrência. Oitiva de informantes. Testemunhas do juízo. Ilegalidades não constatadas. Denúncia extemporânea. Extensa investigação. Mera irregularidade. Exclusão das testemunhas arroladas na denúncia. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

«1. Muito embora o CPP, art. 201 tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. ... (Continua)

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752 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, III, E IV, DO CP, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 24/06/2015. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19/07/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO, QUE INSISTE EM AGUARDAR DUAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS FORAM EXPEDIDAS EM FEVEREIRO DE 2024, E QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS, SENDO UMA PELA DEMORA NA JUNTADA DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECADO, E OUTRA, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0090568-57.2023.8.19.0000, POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EM 14/12/2023, FOI DENEGADA A ORDEM POR UNANIMIDADE, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DA ORDEM CONSTRITIVA. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM 21/11/2023, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 28/02/2024, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, SENDO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PISO, FOSSE OFICIADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DITO COATOR DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 07/08/2024, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. ORDEM DENEGADA.

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753 - TJSP. Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

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754 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Oitiva de testemunhas. Acautelamento da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado e pela suposta torpeza com a qual teria sido cometido o ilícito.... (Continua)

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755 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.

«1. A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito da culpa (CPP, art. 222). Embora a norma não defina quais os documentos que acompanham a precatória, devem ser juntados aqueles essenciais ao esclarecimento dos fatos imputados ao réu na denúncia. ... (Continua)

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756 - TJSP. Habeas corpus - Paciente que não deseja depor como testemunha na ação penal de origem - Desistência da oitiva pelos querelantes e superveniência da realização da audiência de instrução que tornam despiciendo o processamento do writ - Julgamento prejudicado

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757 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva, na qualidade de informante, de testemunha impedida pelo vínculo de parentesco com a autora. Admissibilidade. Imprescindibilidade para o deslinde da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 405, §§ 2º e 4º. Agravo retido improvido.

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758 - TST. 2. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896. Apelo desfundamentado.

«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... (Continua)

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759 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrução do processo. Oitiva de testemunha considerada desnecessária na origem. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Vício de fundamentação inexistente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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760 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Não comparecimento do réu. Ausência justificada por atestado médico. Presença do defensor. Defesa e contraditório respeitados. Eiva relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante o paciente tenha justificado a sua ausência na inquirição das testemunhas por meio do atestado médico, consolidou-se na jurisprudência deste STJ o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. ... (Continua)

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762 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um, da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - Estando os Recorrentes representados por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.... (Continua)

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765 - TJSP. Embargos de Declaração - Processo Administrativo Disciplinar - Oitiva de testemunhas - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - Omissão não verificada Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado.

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766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.

«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminares afastadas. Alegada nulidade, por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais. Inocorrência. Participação na oitiva das testemunhas durante a sindicância. Desnecessidade. Sentenciado devidamente representado por defensor na realização do ato. Mérito. Absolvição, por alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Subversão à ordem e disciplina (L, art. 50, I.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Inocorrência de sanção coletiva. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido, repelida a matéria preliminar.

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768 - TJSP. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional. Inexistência de prova de necessidade. Agravo retido. Oitiva de testemunha e renovação da prova pericial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 13.655/2018, art. 20 e Lei 13.655/2018, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, porque, consoante se extrai da leitura das razões do Agravo em Recurso Especial, foi impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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770 - TJMG. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, reabrindo-a indevidamente. Se dos equívocos constatados na condução do processo não decorreram prejuízos às partes, não há de se decretar a nulidade do mesmo, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio gaulês do «pas de nullité sans grief, recepcionado pela nossa legislação processual (CPP, art. 563).... (Continua)

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771 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE) - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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772 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Apelante requisitado para comparecimento. Pedido do acusado de nomeação de advogado. Atuação do Defensor nomeado na audiência. Ausência de prejuízo. Princípio da ampla defesa respeitado. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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774 - STJ. Ilegalidade do indeferimento do pleito defensivo de renovação dos atos instrutórios. Nulidade da oitiva de investigados qualidade de testemunhas compromissadas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada ilegalidade do indeferimento da renovação dos atos instrutórios e a aventada nulidade da oitiva de investigados qualidade de testemunhas compromissadas não foram apreciadas pela Corte Estadual acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Oitiva de testemunhas. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Expressa afirmação constrangimento ao bom andamento da instrução. Inocorrência de violação à ampla defesa.

«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... (Continua)

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776 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada.

1 - Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no ECA, art. 184 e seguintes, pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no CPP, art. 400, não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarada, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020). ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assertiva de nulidade do feito pela ausência de oitiva das testemunhas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suposta nulidade do feito decorrente do fato de as testemunhas não terem sido ouvidas em juízo, porquanto teriam sido indicadas fora do prazo da defesa não foi apreciada no acórdão impugnado no mandamus, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão sobre preclusão do julgador. Não ocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, longe de ser omisso, apreciou a controvérsia, afastando, no entanto, a tese de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 431-A, por ausência de prejuízo efetivo aos recorrentes. ... (Continua)

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780 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação sem revisão. Prova. Produção. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Substituição do perito judicial. Descabimento na espécie. Agravo retido improvido.

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783 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DOS CORRÉUS E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... (Continua)

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786 - TJSP. Compra e venda de produtos. Ação de cobrança. Nulidade de sentença inocorrente. Legitimidade passiva somente configurada quanto a um dos réus, já que foi quem emitiu os cheques. Oitiva de testemunhas que não alteraria aquela conclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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788 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.

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789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a oitiva da testemunha indicada pela reclamada tinha como objetivo demonstrar o enquadramento da parte autora no, II do CLT, art. 62. Considerando que a ré juntou aos autos os controles de entrada e saída do trabalhador, assim como contracheques que indicavam o pagamento de horas extras, premissas que, por si só, afastam a exceção do referido art. 62, II, Consolidado, verifica-se a desnecessidade da oitiva da testemunha. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Temas não enfrentados. Supressão de instância. Oitiva de corréu como testemunha ou informante. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame dos temas atinentes à ausência de justa causa para o exercício da ação penal e de inépcia da inicial incoativa, porque não apreciados no acórdão impugnado. ... (Continua)

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791 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Existente a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos ante a não oitiva da vítima e testemunha que teriam identificado o acusado no momento da prática do crime, ouvidas somente as testemunhas de defesa que somente em plenário depuseram, de rigor a submissão do réu absolvido, a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

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792 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. Desnecessidade. Agravante que não justificou a utilidade e pertinência das provas. Suficiência da prova pericial determinada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento da oitiva de testemunhas que depuseram na ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte e do STF. Pleito de ofício ao conselho tutelar. ECA, art. 143. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. ... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Necessário o deferimento de prova requerida pela parte, se imprescindível para a comprovação de qualidade de segurado especial.... (Continua)

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795 - TJSP. Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de Ementa: Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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796 - TJSP. Audiência. Advogado. Ausência por motivo de doença. Pedido de anulação da sentença. Alegação de necessidade de oitiva de testemunhas. Descabimento. Prova desnecessária para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso improvido.

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de advogado constituído. Audiência de oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Alegado prejuízo à defesa. Fundamentos não impugnados da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve impugnar todas as fundamentações da decisão agravada que, de per si, forem suficientes para a manutenção do resultado do julgado, sob pena de não provimento (precedentes). ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Oitiva de testemunha. Violação aos arts. 125, 126, 130, 181, 182 e 183 do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem pela preclusão da oitiva da testemunha decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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799 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Preliminares. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Conhecimento prévio de audiência una. Possibilidade que se cumule audiência de conciliação e instrução no mesmo ato. Previsão do CPC/2015, art. 359. Nulidade da decisão por carência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de impossibilidade da oitiva de testemunhas dos autores. Ausente decisão a respeito da tempestividade da oitiva das testemunhas, não se aplica ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Sem que haja decisão na fase de conhecimento, não se há que falar em irresignação apenas por ocasião da apelação. Cabia às rés alertarem, em audiência, momento processual oportuno, sobre a possível intempestividade da apresentação das testemunhas, não o fazendo. Ausência de motivação da alegação de prejuízo.

«Princípio pas de nullité sans grief. Dever de observação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva e cooperação entre as partes. Nulidade da citação. Inocorrência. Alteração de endereço da corré Cosmos. Citação em audiência pela sócia, também corré. Ademais, comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Mérito. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Delegado de Polícia em face da Corregedoria da instituição buscando tutela jurisdicional para autorizar seu advogado a acompanhar a oitiva de testemunhas realizada em apuração preliminar contra ele instaurada. Sentença de denegação da segurança. Irresignação do impetrante. ... (Continua)

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