Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhal
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES - PROVAS QUE, «A PRIORI, PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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852 - STJ. tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Negativa de oitiva de testemunha. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF, o que não se revela o caso dos autos. ... ()
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854 - TST. Recurso de revista da reclamada anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva das partes.
«1 - Consoante os artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. ... ()
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855 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Rol taxativo não mitigado. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos morais ajuizada por instituição de ensino e suas sócias contra programa televisivo e seus responsáveis, indeferiu a oitiva do jornalista Alessandro Lo Bianco como testemunha referida. As agravantes sustentam que a oitiva é essencial à elucidação da origem da matéria jornalística impugnada, bem como de eventual checagem prévia das informações junto à escola autora, alegando que só tomaram ciência da atuação do jornalista na audiência, quando surgiram fatos novos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a oitiva de testemunha referida, à luz da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, e se no caso concreto há urgência que justifique tal mitigação. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, razão pela qual, em regra, não comporta impugnação imediata por agravo de instrumento. 5. A mitigação da taxatividade, segundo o Tema 988 do STJ, exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação, o que não se verifica na hipótese. 6. A identidade do jornalista era conhecida desde o início da demanda, e o conteúdo da reportagem encontra-se integralmente transcrito nos autos, não havendo demonstração de prejuízo concreto nem de que a prova seja insubstituível. 7. A decisão está devidamente fundamentada na desnecessidade da prova, cabendo ao juiz, como destinatário da prova (art. 370, CPC), indeferir diligências que reputar inúteis ou protelatórias. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO .
A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do CLT, art. 843, § 1º, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o CPC, art. 443, I possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do CPC, art. 374, II. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no CLT, art. 765, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CLT, art. 794, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de oitiva de testemunhas e acusados pelo tribunal do Júri. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Audiência de oitiva das testemunhas. Presença do reeducando. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Desclassificação. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, é desnecessário o comparecimento do acusado na audiência de oitiva das testemunhas se a defesa técnica acompanhou todo o procedimento administrativo, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para o reeducando. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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860 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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861 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva dispensada pelo Magistrado. Admissibilidade, na medida em que ausente o advogado da ré à audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 453, § 2º. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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862 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... ()
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863 - STJ. Nulidade da prova colhida durante a instrução processual. Réu interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A apontada ilegalidade do interrogatório do acusado antes da colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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864 - TJSP. Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Oitiva do motorista do caminhão como testemunha ou informante. Desnecessidade, pois a prova oral anteriormente produzida mostrou-se suficiente para a formação da convicção do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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865 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o que não se vislumbrou na origem de maneira fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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867 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública federal. Demissão. Legalidade. Falta de notificação relativa às audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Falta de intimação da servidora para o acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Individualização do pad. Desnecessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação da penalidade. Não cabimento. Injustiça da sanção. Inadequação da via. Ordem denegada.
1 - A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... ()
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868 - STJ. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. Civil. Processual civil. Recurso especial. Mãe. Genitora que requer alimentos de todos os filhos. Ausência de possibilidade financeira de uma das filhas. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 528.
«1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário garantir a sobrevida do alimentado , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à carência crônica dos mais básicos meios de subsistência. ... ()
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869 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade diante da ausência do reeducando na oitiva das testemunhas - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Reeducando que abandonou a expiação punitiva no regime semiaberto, quando agraciado com o benefício da saída temporária - Exegese dos arts. 50, II, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de partes ou testemunhas. Indeferimento. Reex ame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que, «neste momento, a oitiva de partes e testemunhas seria inócua demandaria reexame de provas.... ()
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871 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Na minuta de agravo de instrumento, o réu alega que « O v. acórdão guerreado afrontou o CF/88, art. 5º, LV, quando não acolheu o pedido de reforma por cerceamento de defesa do réu, ora recorrente, que se viu privado de seu direito à ampla defesa e contraditório quando o Juízo aplicou pena de revelia e confissão por atraso de 6 minutos do preposto e indeferiu a oitiva de todas as testemunhas do recorrente, contudo ouvindo apenas a testemunha do autor e « comprovou haver divergência jurisprudência em caso idêntico, onde com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de pena de revelia e confissão em atraso de 6 minutos do réu . Trata-se de matérias não examinadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e o banco não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. Logo, a pretensão recursal se encontra preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do c. TST. Ademais, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque apresentado pelo réu em recurso de revista e reiterado em agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Na minuta de agravo de instrumento, o réu alega que « O v. acórdão guerreado afrontou o CF/88, art. 5º, LV, quando não acolheu o pedido de reforma por cerceamento de defesa do réu, ora recorrente, que se viu privado de seu direito à ampla defesa e contraditório quando o Juízo aplicou pena de revelia e confissão por atraso de 6 minutos do preposto e indeferiu a oitiva de todas as testemunhas do recorrente, contudo ouvindo apenas a testemunha do autor e « comprovou haver divergência jurisprudência em caso idêntico, onde com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de pena de revelia e confissão em atraso de 6 minutos do réu . Trata-se de matérias não examinadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e o banco não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. Logo, a pretensão recursal se encontra preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do c. TST. Ademais, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque apresentado pelo réu em recurso de revista e reiterado em agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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873 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a «troca de favores sob o fundamento de que « o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha «. III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da «troca de favores exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido Ementa: RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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875 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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876 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Satisfação da questão em exame com as provas documentais fornecidas pelas partes. Dispensável a realização de audiência de instrução, para a oitiva de eventuais testemunhas. Cunho procrastinatório. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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877 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE «AVISO DE MIRANDA NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRAD. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. Aleitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica em nulidade processual, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos. Precedentes. ... ()
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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - LESÃO NO OLHO DIREITO - AUSÊNCIA DE CAT DA EMPREGADORA - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ANALISADO - JULGAMENTO PREMATURO DA CAUSA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DA NULIDADE.
Nulidade da sentença decretada... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Nulidade. Júri. Oitiva de testemunhas no plenário. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência. Matéria já devidamente decidida.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... ()
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883 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de provas pelo magistrado. Oitiva de testemunhas dispensadas pela defesa. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Súmula 83/STJ.
«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ordenamento jurídico permite ao magistrado a produção de provas, bem como a oitiva de testemunhas necessárias à formação do seu convencimento, desde que o faça de forma fundamentada. ... ()
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885 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Débito locatício cuja prova se faz pela quitação, demonstrada por recibos ou depósitos bancários que podem ser apresentados em qualquer momento processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar repelida.
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886 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018). (AgRg no HC 689.702/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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887 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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888 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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889 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falto. Tese de nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «[O] CPP, art. 401 impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, salvo em situações excepcionais, plenamente caracterizadas nas especificidades e fatos a provar, nas quais o rol poderá ser expandido, não sendo suficiente a simples afirmação de ligação das testemunhas aos fatos, comprometendo a marcha processual» (HC 256.421, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... ()
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890 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Requerimento de oitiva de testemunhas. Ré que, embora tenha feito o pedido na contestação, silencia quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Preclusão operada. Recurso improvido.
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891 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA. AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ATOS. FALTA GRAVE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
O apenado Mateus pelo que se depreende do sistema SEEU é preso provisório. A magistrada a quo, em decisão proferia em 14/01/2025, homologou o PAD 81/2024, sem reconhecer o fato como falta grave. Ausente declaração prestada por testemunhas e tampouco identificado o agente que teria sido alvo das supostas atitudes de indisciplina. Somente aportou o termo de ocorrência e as demais informações do ocorrido naquele dia 29/08/2024. Há relatos, inclusive, de uso de granada de efeito moral e gás, o que eleva o nível de estresse entre todos os partícipes. Mateus quando ouvido, administrativamente, na presença da Defensora Pública, permaneceu em silêncio. A autoria encontra-se amparada tão somente pelo registro da ocorrência. Em fase judicial, quando da audiência de justificativa, o apenado mencionou que cometeu atos de insubordinações. Contudo, eles só ocorreram após a conduta truculenta dos agentes. A ausência de outros relatos e da exata descrição do que se constituiram os atos de indisciplina, bem como a identificação do agente/policial que teria presenciado ou sofrido tais atos, fragiliza o conjunto probatório. A fragilidade deste conjunto enseja o reconhecimento da narrativa do apenado como válida, qual seja, que a insubordinação somente ocorreu após as agressões e conduta truculenta do agente. Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório não é suficiente para atribuir a falta grave ao apenado, razão ela qual vai mantida a decisão na origem. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Prova nova. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal. ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade processual a partir dessa audiência.
1 - Ao contrário do que aponta o agravante, de ausência de provas de prejuízo, não há como provar um prejuízo à defesa sobre uma situação hipotética, pois, como a vítima não foi ouvida anteriormente, impossível saber se existiria ou não algum outro questionamento a ser feito à testemunha de acusação ou alguma forma diferente de questionamento. ... ()
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894 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2021). ... ()
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895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.R.M.O. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, julgou procedente o pedido do autor, A.M.O. para exonerá-lo da obrigação alimentar em relação à apelante. A recorrente sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas), e, no mérito, alegou que o apelado não comprovou alteração em sua capacidade financeira e que possui elevados recursos financeiros incompatíveis com a alegação de insuficiência econômica. ... ()
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896 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha e de produção de nova perícia. Doença ocupacional. Não configuração. Ausência de nexo causal. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação do CLT, art. 896, § 4º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. ... ()
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898 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.
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899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional concluiu estarem suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos para a solução da controvérsia e, com base na prova oral, formou seu convencimento a respeito da condição de sócio do executado, dispensando a oitiva das testemunhas por meio das quais o ora recorrente pretendia produzir provas em sentido contrário. Nesse sentido, não há nulidade a ser declarada, pois o órgão julgador formou seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da ampla liberdade na direção do processo, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 . Agravo desprovido .... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, inocorrente na espécie. ... ()
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