(DOC. VP 145.3720.6012.4600)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Satisfação da questão em exame com as provas documentais fornecidas pelas partes. Dispensável a realização de audiência de instrução, para a oitiva de eventuais testemunhas. Cunho procrastinatório. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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