Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhal
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651 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Conveniência da instrução criminal. Encerramento da oitiva de testemunhas da acusação. Negativa de imposição da medida constritiva a co-réus antes foragidos. Clamor público. Crime hediondo. Motivação inidônea. Necessidade da segregação do paciente não demonstrada. Ausência de concreta fundamentação. Ordem concedida.
«I - Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«... Atento à brilhante sustentação oral realizada pelo patrono do ora recorrente e impressionado pelos judiciosos votos apresentados por meus pares, máxime em razão da divergência surgida na assentada passada desta Segunda Turma, pedi vista dos autos com o intuito de emprestar à controvérsia o cuidado que ela reclama, examinando com mais vagar os autos para meditar sobre a solução adequada à espécie. ... ()
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653 - TJSP. Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.
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654 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado tentados. Oitiva de testemunha comum no juízo deprecado sem a presença do advogado constituído pelo acusado. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Eiva caracterizada.
«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. ... ()
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655 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova. Testemunha impedida. Necessidade de oitiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Inexiste maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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656 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.
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657 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... ()
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que reputou desnecessária oitiva de testemunhas - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Recurso não conhecido.
Não conheço do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Recurso improvido.
1 - O pleito do recorrente não se insere dentre as hipóteses taxativas do CPP, art. 621. De fato, concluiu-se que a pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. ... ()
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660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha no juízo deprecado. Comparecimento do réu preso. Não exigência. Excesso de prazo. Matéria apenas argüída nas instâncias ordinárias. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ofício. Ordem parcialmente concedida.
I - A falta de comparecimento do réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas ouvidas em outra comarca é causa de nulidade relativa, passível de preclusão, nos termos da jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Superior Instância. Precedentes.... ()
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661 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida.
1. Ministério Público que solicitou a oitiva de testemunha por meio de videoconferência, em razão de manifesto desconforto com a presença dos réus. Pleito deferido sem que a defesa do paciente fosse intimada para se manifestar. 2. Autoridade coatora que, em cumprimento a decisão liminar, determinou a manifestação da defesa do paciente. Inércia defensiva que resultou na manutenção do deferimento do pedido ministerial. Ausência de ilegalidade. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na tomada de depoimento pelo sistema de videoconferência. Medida que encontra assento na legislação processual (CPP, art. 217). Medida que preserva os interesses de todas as partes compositivas da relação processual. Ilegalidade não configurada. Comunicado CG 284/2020 que indica as medidas a serem tomadas, na oitiva virtual, para assegurar a legalidade e confiabilidade do depoimento. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva de menos testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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663 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação de concessão de pensão por morte. Decisão que reconheceu a desistência tácita da intimação das testemunhas arroladas pelo agravante e retirou o feito de pauta em sua integralidade.
Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente que a referida decisão não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo ainda que configura cerceamento de defesa o indeferimento, ainda que implícito, da oitiva de testemunhas, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias do fato, sobre os quais se fundam a pretensão da parte. «In casu, o objeto do presente recurso imprescinde da oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante, sendo plenamente lícita as intimações das mesmas pelo aplicativo de mensagens Whatswapp, sob pena de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes: TJ-RJ - APL: 03316024520118190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APL: 00047201420208190031, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 02/12/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o indeferimento para ouvir a testemunha da reclamada na qualidade de informante não acarretou em nulidade processual, visto que se trata de faculdade do magistrado. Pontuou que a referida oitiva não seria suficiente para limitar a jornada de trabalhado aventada na petição inicial, além de que a sentença afastou o enquadramento do reclamante na função de confiança com base no depoimento do próprio preposto da reclamada . Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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665 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Eiva não configurada.
1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o art. 208 do mesmo diploma normativo ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". ... ()
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666 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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667 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de manifesto prejuízo. Não identificação da controvérsia a ser esclarecida no depoimento.
«A decretação de nulidade dos atos processuais depende, necessariamente, da comprovação de manifesto prejuízo à parte, na forma do CLT, art. 794. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Nulidade. Oitiva de testemunha. Dispensa pela defesa. Alegação de prejuízo. Não ocorrência. Decisão condenatória com trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha que é dispensada pela própria defesa, afinal, não há como pleitear o reconhecimento de ilegalidade com base em prejuízo a que ela (defesa) mesma deu causa. ... ()
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669 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas da defesa. Interposição de recurso em sentido estrito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Servidora municipal. Fiscal Urbano. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Laudo pericial e oitiva de testemunhas que comprovam que não havia habitualidade e permanência no uso de motocicletas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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672 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar. Não verificação. Questões apreciadas de forma concisa. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Demais temas examinados no mérito. 2. Manifestação do Medida Provisória Após a defesa preliminar. Ausência de previsão legal. Não verificação de prejuízo. Mera irregularidade. 3. Oitiva das testemunhas por meio de precatória. Ausência dos réus nas audiências. Prejuízo não comprovado. 4. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Hipótese de expedição de carta precatória. Ressalva expressamente trazida no CPP, art. 400. 5. Não observância à ordem de inquirição. Desobediência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não há se falar em nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar, pois se trata de decisão que deve ser concisa e restrita ao exame das hipóteses de absolvição sumária. Dessarte, não se verificando a existência manifesta das situações trazidas no CPP, art. 397, não precisa o Magistrado discorrer extensamente sobre as matérias trazidas pela defesa, sob pena de imiscuir-se no próprio mérito da ação penal, que deve ser analisado apenas após a instrução probatória. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -PRELIMINAR: NULIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.
Oentendimento majoritário, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que eventual nulidade suscitada na oitiva das testemunhas após leitura do depoimento prestado na fase inquisitorial para simples ratificação é relativa, cujo reconhecimento exige comprovação do prejuízo para a parte. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência da oitiva, em plenário, de testemunha residente em outra comarca. Manutenção do julgado atacado. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a testemunha que reside em comarca diversa do local do julgamento não está obrigada a comparecer à sessão plenária. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021). ... ()
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675 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedofilia. ECA, art. 241. Pornografia infanto-juvenil pela rede mundial de computadores. Indeferimento de oitiva de testemunha. Fundamentação idônea. CPP, art. 400, § 1. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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676 - STJ. Regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Nulidade do pad. Oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica. Reconhecimento em HC anterior. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. ... ()
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677 - STJ. Conflito de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha. Domicílio diverso. Carta precatória. Recusa infundada. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Competência do juízo deprecado.
«1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do CPC/1973, art. 209, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tese de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente. Recurso manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não admitiu prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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679 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COMPRADOR PLENO - TRANSTORNO PSIQUICOS/DEPRESSÃO - DÚVIDAS QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA E, ESPECIALMENTE, QUANTO AO NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EMPREGADOR E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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680 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Indeferimento de oitiva de testemunhas durante a realização de audiência. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Não cabimento. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas durante a realização de audiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere a oitiva de testemunhas em ação condenatória, não havendo ainda incidente de liquidação ou de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, salvo hipóteses excepcionais que demonstrem a urgência da medida, conforme definido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A decisão interlocutória em análise não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e tampouco apresenta a urgência necessária para aplicação da interpretação extensiva admitida pelo STJ. 5. A matéria relativa às provas foi deliberadamente excluída do CPC, art. 1.015, evidenciando a teoria do silêncio eloquente. 6. Também não se amolda ao disposto no, XI do art. 1015 porque não se trata de redistribuição do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a oitiva de testemunhas em ação condenatória não está contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sendo inadmissível o agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência nos moldes definidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2374825-65.2024.8.26.0000, Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 07/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.
«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM CEM MIL REAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. NÃO OBSTANTE O EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DA TESTEMUNHA CUJA OITIVA SE PRETENDIA, EM CONTESTAÇÃO E EM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O FEITO FOI SENTENCIADO SEM QUE TAL PROVA ORAL FOSSE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE ESTA JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, TAL COMO ANTES DETERMINADO EM DECISÃO SANEADORA. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PROCESSUAIS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Apreciação de declaração apresentada por testemunha cuja oitiva foi indeferida. Localização após o julgamento do apelo pelo tribunal de origem. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1 - Não é possível a análise do pleito no sentido de se proceder à apreciação da declaração apresentada pela testemunha, cuja oitiva foi indeferida na origem, em razão de sua localização apenas após o julgamento de segundo grau, porquanto tal pretensão foi trazida à discussão apenas em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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684 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Não obtenção de êxito na tentativa das provas requeridas pela parte. Circunstância que não se confunde com cerceamento de defesa. Alegação afastada.
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685 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... ()
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686 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... ()
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687 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha. Ausência de ilegalidade flagrante. Precedentes.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Oindeferimento da prova oral caracteriza cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença para a reabertura da fase instrutória, oportunizando-se à produção das provas requeridas. ... ()
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689 - TJSP. Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.
Oitiva de novas testemunhas: inadmissibilidade, não se tratando de fato novo.Carta que daria lastro à ouvida das novas testemunhas já apreciada no curso do processo e, periciada, sem confirmação de sua autenticidade.Inexistência de provas novas.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com os princípios do impulso oficial e da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão da oitiva da promotora de justiça, a qual atuou antes no feito, como testemunha. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. HIPÓTESE DE NÃO AUTORIZADA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ELENCO LEGAL. Agravo desfiado contra r. decisão que indeferiu instrução oral tendo-a por desnecessária ante a produção de prova pericial ora determinada, em acréscimo à prova documental já produzida. Pretensão de reforma da r. decisão agravada. Decisão que versa sobre a oitiva testemunhal, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema 988 do STJ. Tese da taxatividade mitigada afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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693 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. ... ()
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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA AO CONSIDERÁ-LA SUSPEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Processo em fase de conhecimento. Decisão agravada que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, vez que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015. Entendimento adotado pelo STJ, a respeito da «taxatividade mitigada (Tema 988), que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão em eventual recurso de apelação, sendo certo que, se ao final a prova se mostrar necessária e importante, e a sentença contrariar aos interesses da parte, poderá ser discutido eventual cerceamento de defesa em recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE A.I.J. DE OITIVA DE TESTEMUNHA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DO ATO EM 17/09/2024, ALÉM DISSO, O PEDIDO RESTOU PRECLUSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE REALIZADO EM DESCOMPASSO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 430, DO C.P.C. DESCABIMENTO. A FALSIDADE DO DOCUMENTO NÃO PODERÁ MAIS SER ALEGADA POR VIA DESSE INCIDENTE NO CURSO DESTA AÇÃO, PORÉM NADA IMPEDE QUE O INTERESSADO MOVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.T.J. (RESP N.
423.134 - RJ). A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora tenha sido vedada a produção da prova testemunhal pela ré, «tal vedação não resultou em prejuízo para a sua defesa e nem ofensa ao princípio do contraditório, sobretudo diante do fato de que o pedido relacionado à jornada de trabalho e horas extras foi julgado improcedente e não houve recurso pela parte autora e, ainda, da ausência de impugnação pelo reclamante dos fatos narrados em contestação que fundamentaram a aplicação da justa causa, tendo estes sido considerados incontroversos. 1.3. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que « a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado . 3. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento .... ()
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698 - STJ. Cerceamento de defesa. Ausência da oitiva das testemunhas de defesa. Falta de esclarecimento sobre o horário da morte da vítima no laudo necroscópico. Inocorrência. Provas requeridas após o fim da instrução criminal. Indeferimento fundamentado.
«1. Diante da renúncia do defensor constituído pelo recorrente, seus novos patronos pleitearam a elaboração de laudo complementar para o exame necroscópico, com o objetivo de esclarecer o momento provável do óbito da vítima, exames nos canhotos dos cheques emitidos pelo acusado na data dos fatos, a realização de novo interrogatório, e a convocação das testemunhas arroladas para prestarem esclarecimentos. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão na ordem de oitiva de vítima e interrogatório. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.
«1 - A inversão da oitiva de testemunhas e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, e ausente a demonstração de prejuízo. ... ()
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700 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Indenização por danos morais e materiais.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com arestos provenientes de Tribunais Regionais do Trabalho - fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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