Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhal

501 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Real ameaça a testemunha. Oitiva sem a presença de defensor. Nulidade do processo. Supressão de instância. Vício sanado. Reinquirição. Custódia cautelar mantida. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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502 - TRT23. Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova documental. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no CLT, art. 765. Em tal contexto, em que foi verificada a irrelevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, notadamente diante dos demais elementos probatórios existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A confissão ficta decorre de presunção jurídica e, como tal, pode ser ilidida por provas robustas constantes dos autos. Nessa linha orienta a Súmula 74, I e II, desta Corte. In casu, extrai-se da decisão recorrida que a confissão ficta restou ilidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Prévia oitiva do condenado. Desnecessidade. Audiência de oitiva das testemunhas. Presença do reeducando. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Desclassificação. Reexame. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E OITIVA TESTEMUNHAL. PODER DIRETIVO DO JUIZ. 2. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DA DESPEDIDA. LEI 8.213/91, art. 118. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA e DESACATO. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva das vítimas e testemunha. Pena e regime prisional adequados. Apelo improvido

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509 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450.

«A ausência de qualificação das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do [CPC/1973, art. 407, correspondente CPC/2015, art. 450], constitui mera irregularidade formal que não constitui obstáculo intransponível à sua oitiva, tampouco impede a produção da prova oral, imprescindível no caso concreto, pois a espécie versa ação de reparação de danos morais. Esse exatamente é o objeto da lide, como se infere da exordial. Ademais disso, já aprazada a solenidade instrutória, a decisão impugnada revela excessivo rigorismo formal. Isso porque, ao apresentar o rol de testemunhas no processo, tempestivamente, a parte autora esclareceu que elas compareceriam à audiência independentemente de intimação. A impugnação ao rol contida em manifestação processual da empresa ré traz alegação genérica que aventa possível cerceamento de defesa, sem apontar risco de prejuízo concreto (fl. 103 dos traslados). Nesse contexto, considero desarrazoado tolher a faculdade da parte de ouvir as testemunhas que arrolou tempestivamente e comparecerão à audiência independentemente de intimação prévia. ... (Continua)

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510 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas e, no mérito, a absolvição do agravante por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta leve ou média. ... (Continua)

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512 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade. A questão que a autora queria provar pela oitiva de testemunhas, explicada nas razões do agravo, já estava devidamente comprovada por meio de documentos e não importava à solução da demanda. A controvérsia pôde ser resolvida por fato reconhecido pela própria autora. Agravo retido da autora desprovido.

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513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. DECISÃO ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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514 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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515 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NULIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Não padece de qualquer mácula a sentença que avaliando o feito decide fundamentadamente, não sendo necessário que magistrado rebata todas as alegações feitas pelas partes e pontue cada um dos itens detalhadamente. ... (Continua)

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517 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Violação ao devido processo legal e contraditório. Alteração dos fatos narrados por testemunha e mudança na ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Não provimento.

«A forma como o juízo de piso transcreve os depoimentos das testemunhas, bem assim a ordem em que estas são ouvidas, não caracteriza o cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. O juiz detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de zelar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 131 do CPC/1973. O que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender, o que não se verifica na hipótese vertente. Sob o enfoque do decidido, não há ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Testemunha. Oitiva. Desnecessidade, uma vez que não tem o condão de atender ao binômio necessidade / utilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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519 - STJ. Tráfico de drogas. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. No recurso especial que se quer admitido, pede-se pronunciamento sobre a necessidade de produção de prova testemunhal para a comprovação da ocorrência de contratações irregulares em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

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521 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA.

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522 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « no caso em apreço, foi constatado em audiência que a testemunha, Sr. Devanir de Souza Ramos, estava presente na sala em que a reclamante prestou seu depoimento por meio de videoconferência. Tal fato constou em ata (f. 151) e a ré postulou, no ato, o indeferimento da oitiva, sem qualquer resposta por parte do Juízo (f. 152). Ou seja, houve uma contradita sem decisão, ao contrário do alegado em contrarrazões . Pontuou que « pelos fatos verificados e, por culpa da parte autora, entendo que foi violada a necessária incomunicabilidade, com vista a evitar a mácula das declarações feitas em juízo. Dessa forma, dou provimento para acolher o pleito da ré para desconsideração da oitiva da testemunha DEVANIR DE SOUZA RAMOS . Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que « não há qualquer nulidade a ser declarada na decisão proferida em segundo grau. Não houve supressão de instância, pois a causa já se encontrava suficientemente madura e hábil ao proferimento da decisão. Tal teoria encontra amparo no CPC/2015, art. 1013, não tendo havido qualquer violação a princípios constitucionais, como aponta a reclamante. Ressalto que o retorno dos autos à origem só faria sentido se fosse para produzir nova prova testemunhal, o que não é o caso, uma vez que a oitiva da testemunha foi maculada por culpa da própria parte que ora embarga . 3. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, houve a contradita da testemunha pela ré em momento oportuno. Desta forma, fica afastada a tese recursal no sentido de que não houve contradita, encontrando-se preclusa referida oportunidade. 4. De outro lado, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, « se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo . Verifica-se, portanto, que, na hipótese dos autos, houve a correta aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, visto que os elementos existentes nos autos possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. 5. Desse modo, tratando-se de matéria que não depende de nenhuma dilação probatória que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das referidas questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. Isso para preservar o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e tendo em vista a teoria da causa madura e do efeito devolutivo em profundidade atinente ao recurso ordinário, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 6. Nesse sentido, não há supressão de instância a decisão do Tribunal Regional que, detectando a omissão do juízo de 1º grau quanto ao exame da contradita da testemunha e, não havendo necessidade de dilação probatória, julga de imediato a pretensão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova oral inócua ante a evidência pericial de ausência de nexo laboral - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS deferida - Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição ou imprecisão no laudo pericial que justifique tal diligência. ... (Continua)

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524 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, PONDERANDO QUE NÃO SE HAVERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE A POSSE «AD USUCAPIONEM PELO LAPSO LEGAL. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE VIERAM AOS AUTOS DOCUMENTOS INDICANDO A POSSE LONGEVA DOS DEMANDANTES, AINDA QUE POR PARCELA DO PERÍODO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU QUE OS VIZINHOS DO IMÓVEL NARRARAM, EM UNÍSSONO, QUE A POSSE SE ESTENDERIA POR MAIS DE 15 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, SENDO DE RIGOR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA OITIVA DOS VIZINHOS REFERIDOS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DO ROL DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE ESTE FATO. POSTERIOR DECISÃO DE SANEAMENTO CONCEDENDO NOVO PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PARTE RÉ QUE FEZ A JUNTADA DO ROL DENTRO DO PRAZO. NOVA DECISÃO DE SANEAMENTO DESIGNANDO AIJ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM AIJ, INDEFERINDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU POR INTEMPESTIVIDADE DO ROL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. NECESSIDADE DE CONFERIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MEDIANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS. CABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, SOB PENA DE INUTILIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO FUTURO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - STJ. Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 792.

«O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a oitiva de testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu defensor e não lhe tenha, de outro lado, sobrevindo qualquer prejuízo (Precedentes). In casu, durante a audiência, foi assegurado ao paciente o acompanhamento de um defensor público em tempo integral, enquanto na sala de audiência esteve presente outro defensor, tendo sido, inclusive, disponibilizada à defesa uma linha digital reservada, conectada diretamente com o Presídio. Destarte, não há que se cogitar em prejuízo à defesa. Ademais, cumpre ressaltar que, não obstante seja prescindível a presença do acusado na audiência de instrução, o seu acompanhamento em razão da adoção do sistema de videoconferência, participação virtual, possibilitou, com maior plenitude, o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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527 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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528 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO PILOTO DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUCUMBENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO COMPROVADA A CULPA DO RÉU EM RAZÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ELEVADA E INCOMPATÍVEL À VIA QUE SE ENCONTRAVA MOLHADA NA OCASIÃO. VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA PRÓXIMA DO LOCAL QUE REGISTROU O OCORRIDO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS OS QUAIS O RÉU PRETENDIA PROVAR COM A EXIBIÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E TORNA DESPICIENDA A OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA, CUJA PERCEPÇÃO NÃO SE EQUIPARA À EXATIDÃO DO VÍDEO. RECURSO DESPROVIDO

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 445/STJ dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.... (Continua)

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530 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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531 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Possibilidade de realização do ato processual por videoconferência.

1 - Diante da possibilidade, no caso, de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitante.... (Continua)

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533 - STJ. Processual penal. Oitiva das testemunhas pelo Juiz antes das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo na espécie. Matéria preclusa. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A inquirição das testemunhas pelo juiz, antes que assim o fizesse a acusação e a defesa, é mera nulidade relativa, conforme entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, dependente da demonstração de prejuízo, ausente na espécie. Ademais, a matéria está preclusa, pois não suscitada nas alegações finais. ... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

O cerceamento do direito de defesa somente se configura quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não se constata nos autos. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização de perícia ou oitiva de testemunhas quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da questão. No caso, o TRT rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal. Destacou que «na esteira do entendimento do juízo de origem, ‘a existência de grupo econômico deve ser analisada de acordo com o previsto no art. 2º, parágrafo II, da CLT, bem como com base nas alegações das partes e prova documental juntada’. Dessa forma, não se constata o cerceamento do direito de defesa. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, LV. Agravo não provido.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese, o TRT concluiu pela não configuração de grupo econômico sob o fundamento de que: «Há unicamente um contrato de locação de bens imóveis e móveis da reclamada Voges pelas demais reclamadas, que passaram a atuar no mesmo local da Voges, porém com estruturas física e econômica próprias e quadros de empregados distintos. Destacou ainda que o serviço prestado na portaria do estabelecimento locado não foi objeto de contratação entre as empresas reclamadas. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam a falta de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 2º, § 2º, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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535 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Defeito na instrução processual. Oitiva da testemunha de defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem que se desse por ciente de decisão que manteve a prisão do réu, além da necessidade de se expedir diversas precatórias para que fossem ouvidas testemunhas de ambos os pólos da actio, circunstâncias que justificam, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário, sem que tal alongamento implique o reconhecimento de desídia do juízo singular que, ao contrário, vem procurando imprimir celeridade ao processo.... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de receptação simples. Indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira por meio de carta rogatória. CPP, art. 222-A Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Defesa preliminar intempestiva. Pedido de oitiva de testemunhas. Preclusão. Recurso desprovido.

«I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013. Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (CPP, art. 396), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014. Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a defesa, quando já havia sido certificado o transcurso do prazo para resposta e intimado o réu para constituir novo advogado, em 01/6/2015. ... (Continua)

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540 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.

«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada dos depoimentos (primeiro os peritos, depois as partes e finalmente as testemunhas). E não poderia ser diferente, já que, se o perito e o assistente técnico fossem ouvidos como testemunhas, fatalmente esbarrariam nas exceções do CPC/1973, art. 405. O perito e o assistente teriam de certa forma indiretamente interesse no desfecho do litígio (§ 3º, IV do CPC/1973, art. 405), sendo certo que seus depoimentos como testemunhas poderiam ser utilizados para justificar e defender o trabalho realizado, de modo que seriam considerados suspeitos. Igualmente, à luz do § 2º do mesmo art. 405, poderiam ser considerados também impedidos, pois assistiram as partes (inclusive o perito nomeado pelo Juiz não deixa de genericamente assistir as partes no encontro da solução técnica auxiliadora da formação do convencimento do Juiz). Daí por que é inegável que o perito e os assistentes devem ser ouvidos, pelo fato objeto da perícia, somente à luz do CPC/1973, art. 435. ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/20017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A Corte Regional negou provimento à pretensão recursal de nulidade, registrando que o juízo de primeira instância convenceu-se, pela prova documental e pelos depoimentos testemunhais colhidos, da prática de falta grave pelo autor e da inexistência de conduta discriminatória pela ré. Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 3. Ademais, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade, o magistrado trabalhista, a quem incumbe a direção do processo, (CPC, art. 371 e CLT art. 765), considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento. 4. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento de oitiva de testemunhas, de forma fundamentada, insere-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 5. Nesse contexto, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas conferiu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos normativos, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte. RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE OBREIRA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o Magistrado atuou em conformidade com o que determina o CPP, art. 222-A. ... (Continua)

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543 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.

«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

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545 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do CPP, art. 400, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. Precedentes. ... (Continua)

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546 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos CPC/1973, art. 407, parágrafo único. ... (Continua)

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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA EMPRESA.

Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não reconheceu a nulidade do ato decisório de indeferimento de depoimento da testemunha da empresa, ao fundamento de que a parte não especificou o que pretendia ver provado por meio da testemunha arrolada, ou seja, não demonstrou de forma precisa qual seria o prejuízo advindo da dispensa da referida oitiva. Nesse contexto, em respeito à celeridade processual, não há que se declarar nulidade quando o ato atingiu sua finalidade e não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte (CLT, art. 794). Dessa forma, o acórdão regional não viola o disposto no CLT, art. 820, que trata da possibilidade de inquirição das partes e testemunhas pelo juiz. Portanto, incólumes os artigos invocados. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. ISONOMIA SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, assentou que os requisitos previstos no CLT, art. 461 para a equiparação salarial foram atendidos, motivo pelo qual concedeu as diferenças salariais resultantes da equiparação entre o autor e o paradigma. Ademais, a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegada diferença de produtividade e qualidade técnica entre os paradigmas. O acórdão do TRT está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, desta Corte Superior. Ressalte-se que a aferição da tese recursal de ofensa ao CLT, art. 461, no sentido da não constatação da identidade funcional, demandaria o revolvimento do conteúdo fático delineado na decisão regional, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/STJ. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU COMPORTAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, registrou que não foi comprovado qualquer mau comportamento ou conduta inadequada por parte do empregado. Além disso, não houve imediatidade entre a conduta do trabalhador e a aplicação da penalidade. Consequentemente, manteve a decisão que reverteu a dispensa por justa causa. Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação expressa pelo Tribunal Regional, seria indispensável o prévio revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. A presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos controles de frequência pela empregadora, somente pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a empresa não juntou os controles de ponto e manteve a sentença que, por meio de prova testemunhal, concluiu que a jornada do autor era de 08 h às 20 h de segunda à sexta-feira e 08 h às 14 h aos sábados, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nesse aspecto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 338, I/TST. Acrescente-se que para verificar as alegações da empresa de que o autor exerceu cargo de confiança, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º DA CLT. A controvérsia gira em torno da incidência da indenização do art. 477, §8º, da CLT, na hipótese em que foi reconhecido judicialmente o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, em razão da reversão da justa causa. Esta colenda Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a indenização em comento só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, embora a justa causa tenha sido revertida em juízo, não consta prova de que o empregado tenha dado causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. Portanto, o empregado faz jus à indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º. Portanto, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com súmula desta Corte, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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548 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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550 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO QUE RESSALVA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Extrai-se, da premissa fática estabelecida, que o autor não vindicou a produção de prova testemunhal, sendo oportuno relevar que o exame da questão atinente ao requerimento de referida prova durante a instrução ou de que teria o recorrente levado, espontaneamente, suas testemunhas à audiência, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 2. O mesmo óbice se observa quanto ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO OCORRIDO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A TESE VENTILADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. É evidente que a expressão « esta ata tem efeitos de ressalva para as partes e testemunhas que estão presentes é genérica e, de modo algum, confirma a presença de testemunha indicada pelo autor à audiência. 2. Do exame das atas adunadas ao feito matriz, observa-se que, em nenhuma ocasião, requereu o autor a oitiva de testemunhas de sua indicação. Não há, outrossim, menção à presença de testemunhas do recorrente à audiência. 3. Se não bastasse, a própria Juíza que presidiu as audiências confirmou, em sentença, que « as duas testemunhas mencionadas nas audiências de instrução eram da reclamada, não tendo o autor pedido a produção de prova testemunhal . 4. Não se cogita, portanto, o alegado erro de fato, na medida em que não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 5. Ademais, opostos embargos de declaração, assim decidiu o Juízo: «Ressalto que o reclamante não registrou nenhum requerimento de produção de prova oral na audiência de instrução, e ainda que assim não fosse, pelo entendimento esposado na sentença, as provas orais não iriam interferir no convencimento deste juízo. Observo, também, que não houve impugnação à prova documental. 6. Veja-se, portanto, que houve intensa controvérsia sobre o fato de ter ou não a parte autora registrado seu requerimento pela produção de prova testemunhal ou levado, espontaneamente, suas testemunhas, o que, por si só, é suficiente para obstar a pretensão rescisória com fundamento em erro de fato, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 136 desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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