(DOC. VP 190.4243.6002.9900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Audiência de oitiva das testemunhas. Presença do reeducando. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Desclassificação. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, é desnecessário o comparecimento do acusado na audiência de oitiva das testemunhas se a defesa técnica acompanhou todo o procedimento administrativo, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para o reeducando. 2 - Na hipótese vertente, o reconhecimento da falta grave cometida pelo apenado realizou-se por meio de regular Procedimento Administrativo Disciplinar, devidamente instruído e

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