Jurisprudência sobre
notificacao do lancamento
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751 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C
1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «.... ()
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752 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Modificação do lançamento. Erro de fato. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 113, § 3o, e 161 do CTN. Multa. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação dos arts. 146, 147, § 2º, e 149, V, do CTN, ao entender pela impossibilidade de modificação do lançamento, a Corte local fundamentou que houve modificação da valoração jurídica atribuída (e/STJ fl. 3526). Assim, acolher a tese recursal no sentido de que não houve alteração do critério jurídico exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.
«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tão-somente do seu direito de dispor do imóvel como bem lhe pareceu, sem que trouxesse prejuízo a terceiros. ... ()
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754 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.
«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tão-somente do seu direito de dispor do imóvel como bem lhe pareceu, sem que trouxesse prejuízo a terceiros. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento suplementar. Notificação administrativa. Aviso de recebimento. Ar. Endereço correto. Inexistência de nulidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando ao reconhecimento da ausência de notificação válida do contribuinte e, assim, reconhecer a decadência, anulando-se o crédito tributário. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a ineficácia da notificação realização no âmbito do processo administrativo. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ausência de nulidade quanto à notificação do contribuinte, que foi realizada em correto endereço do domicílio tributário. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente, em parte, os pedidos da embargante, tão somente para reduzir a multa de 120% para 100% sobre o crédito tributário, mantendo a higidez dos autos de lançamento.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO RECONHECIDA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos com fundamento em suposta ilegalidade nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito e fixando honorários sobre o valor da causa. Posterior adesão da embargante ao programa «Carioca em Dia, com pagamento integral do débito. Embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a base de cálculo da verba honorária, considerando o valor efetivamente pago na transação. Admissibilidade. A adesão ao programa de transação não implica extinção dos honorários fixados nos embargos, ação autônoma em relação à execução fiscal. Inexistência de bis in idem. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do TJRJ em sentido semelhante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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760 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... ()
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761 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... ()
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762 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... ()
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763 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Regular notificação do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 Do stj. Acórdão com fundamentos em fatos e provas. Súmula 7 Do stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, embora seja bastante simplificado o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades dos Conselhos Profissionais, o lançamento das contribuições devidas somente se aperfeiçoa com a regular notificação do devedor para pagamento, que deverá ser comprovada para assegurar a higidez da certidão de dívida ativa respectiva.... ()
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765 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente pretende o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a modificação do tipo penal imputado para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2004 - Desenquadramento da autora do regime especial de recolhimento do imposto conferido às sociedades uniprofissionais - Autuada devidamente notificada acerca da lavratura dos autos de infração - Apresentação de defesa administrativa - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa não verificados - Nulidade de lançamentos retroativos em razão da modificação do critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito) - Incidência do CTN, art. 146 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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767 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... ()
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768 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... ()
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769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... ()
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770 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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771 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito posterior à fase de lançamento do tributo, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais dos anos de 2009 a 2012, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos. Mostra-se ineficaz também a publicação de editais de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada um dos anos.... ()
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772 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Procedência. Desdobramento da inscrição municipal do imóvel, de ofício, sem a devida notificação da contribuinte, tampouco registro na matrícula do imóvel. Ilegalidade. Violação do estatuído no art. 5º, LV, da Magna Carta. Descumprimento do disposto no art. 167, II, item 4, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . Inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Extinção do feito. Precedentes da corte. Recurso denegado
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773 - TJDF. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE HOSPEDAGEM. AGÊNCIA INTERMEDIADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. IMPEDIMENTO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUPORTE. FALHA NO SERVIÇO OFERTADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical de 2015, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou a notificação pessoal do devedor, a publicação de editais e a apresentação das guias para recolhimento da contribuição sindical. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a contribuição sindical é uma espécie de tributo, sendo que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o CLT, art. 605. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, indevido o seu pagamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - CADASTRO RESTRITIVO - PRECEDENTES DO STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO ANTERIOR - SUMÚLA 385 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
- OSTJ tem se manifestado no sentido de que a inscrição no sistema SCR pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição, que exigem notificação prévia ao consumidor antes da inscrição, conforme CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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776 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.
«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... ()
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777 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E PÕE TERMO A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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778 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Município de Presidente Prudente. IPTU. Loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de IPTU do exercício de 2024 para cada lote individualmente. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, o qual estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras. Registro do loteamento datado de 08 de agosto de 2023, posterior, portanto, à modificação introduzida pela mencionada Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023, sendo, ademais, inconteste a inexistência do TVEO e do acesso dos adquirentes ao exercício pleno da propriedade da unidade adquirida, o que torna inviável a cobrança do IPTU sobre os lotes. Ação julgada procedente para determinar a anulação dos lançamentos de IPTU, do exercício de 2024, incidentes sobre os lotes dos empreendimentos Garden Ipê Residence e Garden Manacá Residence. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... ()
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779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).
1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o exame dos requisitos de validade da certidão da dívida ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 5. Agravo regimental não provido.... ()
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780 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Procedimento administrativo previsto no CTN. Necessidade.
«A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, e encontra-se prevista e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-lei 1.166/71 e Lei 8.847/94. Sua cobrança exige sejam observadas, ainda, as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), notadamente aquelas atinentes ao lançamento do crédito tributário. Cotejando as normas aplicáveis, retira-se que é atribuído àquele que pretende a referida contribuição o mister de provar o regular lançamento do débito, consoante previsto nos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Contudo, na espécie, não houve a regular notificação pessoal do Réu e sequer o «procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, já que a Recorrente não instruiu o lançamento dos créditos tributários pretendidos na forma do requisito legal e essencial do CTN, art. 142, restando desatendidos, assim, os pressupostos necessários à cobrança ora intentada.... ()
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781 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2007 e 2008. Prescrição. Consumação. Lançamento de ofício com a entrega da notificação expedida pela Fazenda Estadual, iniciando o prazo prescricional. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Princípio da razoabilidade que se impõe. Recurso fazendário não provido, acolhido parcialmente o adesivo.
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782 - TJPE. Agravo de instrumento em ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Hipótese que versa sobre a adaptação do lançamento aos termos do provimento jurisdicional que determinou o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Inocorrência de decadência. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, a parte autora/agravante sustenta que, apesar da decisão judicial proferida em anterior mandado de segurança - onde ficou assentada a ilegitimidade de uma parte do crédito tributário em questão - , a Fazenda Estadual deveria (quanto à outra parte do crédito) ter promovido a revisão do lançamento, dentro do prazo decadencial. ... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ... ()
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784 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Alteração do marco prescricional, por meio de Lei municipal. Exame de legislação local, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
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785 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Datas firmadas no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. Lançamento de ofício. CPC, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar, com vistas a afastar a prescrição. Assim, não há como considerar que a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, artigo 145 - Código Tributário Nacional. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.
1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Constituição do crédito tributário. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Revisão de ofício. Competência exclusiva da autoridade administrativa. Decadência. Inaplicabilidade dos arts. 142, 149 e 173, do CTN, quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as Parte(s):.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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789 - TJDF. Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e 2011. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Lançamento complementar. Notificação efetuada em 4 de dezembro de 2015, dentro do prazo decadencial. Exigibilidade do crédito após vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordenou a citação do executado em 16 de fevereiro de 2017. Inteligência dos arts. 173, I, e 174 do CTN. Precedentes do STJ e da corte. Recurso denegado
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791 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.
«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... ()
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792 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Diferença no padrão de acabamento do imóvel. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. CTN, art. 145. CTN, art. 149, VIII. Recurso repetitivo julgado. REsp Acórdão/STJ.
«1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela legalidade da revisão de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1998, com fundamento no CTN, art. 149, VIII. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE CONTADO SEGUNDO O ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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795 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É PERMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A EMENDA DA CDA PARA INCLUIR NOVO DEVEDOR QUE NÃO CONSTAVA DO LANÇAMENTO ORIGINAL.
A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS DE IPTU GERA VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFIGURANDO ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL. A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA), REAFIRMA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INCLUIR O ADQUIRENTE DE IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 392/STJ DEVERIA SER MITIGADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGE O CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR E-MAIL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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797 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo. Irresignação da Fazenda Estadual. Prescrição referente ao exercício de 2007. Tributo sujeito a lançamento de ofício e não a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia seguinte do vencimento da exação, conforme Tema 903 do STJ. Crédito referente ao exercício de 2008 mantido. Sucessão empresarial ocorrida após o fato gerador e não notificada oportunamente ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, conforme Tema Repetitivo 1.049 do STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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799 - TJRJ. Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA
Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO BIÊNIO 2005/2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Execução que visa à cobrança de ICMS referente ao biênio de 2005/2007, cuja CDA informa que foi instaurado processo administrativo. ... ()
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