Carregando…

(DOC. VP 349.9796.5367.0385)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - CADASTRO RESTRITIVO - PRECEDENTES DO STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO ANTERIOR - SUMÚLA 385 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. - O

STJ tem se manifestado no sentido de que a inscrição no sistema SCR pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição, que exigem notificação prévia ao consumidor antes da inscrição, conforme CDC, art. 43, § 2º. - Ausente a comprovação de notificação prévia enviada para o endereço da parte consumidora, impõe-se o reconhecimento da irregularidade do lançamento de informações no SCR em nome

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote