(DOC. VP 250.4290.6821.1337)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Regular notificação do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 Do stj. Acórdão com fundamentos em fatos e provas. Súmula 7 Do stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.

1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, embora seja bastante simplificado o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades dos Conselhos Profissionais, o lançamento das contribuições devidas somente se aperfeiçoa com a regular notificação do devedor para pagamento, que deverá ser comprovada para assegurar a higidez da certidão de dívida ativa respectiva. 2. No caso dos autos, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o alud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote