(DOC. VP 404.2854.9912.6522)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE CONTADO SEGUNDO O ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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