(DOC. VP 967.4152.5359.7953)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e 2011. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Lançamento complementar. Notificação efetuada em 4 de dezembro de 2015, dentro do prazo decadencial. Exigibilidade do crédito após vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordenou a citação do executado em 16 de fevereiro de 2017. Inteligência dos arts. 173, I, e 174 do CTN. Precedentes do STJ e da corte. Recurso denegado

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