Jurisprudência sobre
lucros presumido e real
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751 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADVENTO DA LEI 14.905/24. ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, DE TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1.Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à reparação de danos causados por vícios construtivos. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, CDC, art. 475-B, § 1º. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita feita pela operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «a irresignação não ultrapassa a barreira do incômodo decorrente de uma negociação descumprida unilateralmente (fl. 468, e/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Despesas condominiais. Promitente comprador. Necessidade de posse efetiva do bem imóvel. Precedentes. 3. Juros. Não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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755 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido, à luz da Súmula 83/STJ. A inscrição/manutenção na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte, incluindo-o no cadastro de dívidas públicas. Fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, adotando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Condenação acrescida de correção monetária a partir do acórdão (Súmula 362/STJ) pela SELIC, conforme art. 3º Emenda Constitucional 113/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento. Negado provimento ao recurso da Fazenda Municipal e dado parcial provimento ao recurso da parte autoral.
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756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Precedentes. Lesão extrapatrimonial. Caracterização com base na demora na conclusão da obra. Orientação atual no sentido de considerar caracterizado o dano moral quando há atraso excessivo. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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757 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.
«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... ()
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758 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o filho do autor. Dano moral presumido e por ricochete. Irrelevante o fato de outros familiares ou pessoas próximas reclamarem indenização pelo mesmo evento, conforme já decidido por esta Câmara nas outras ações oriundas do mesmo fato. Direito personalíssimo. Quantum indenizatório mantido, à míngua de impugnação no primeiro grau. Insurgência somente na via recursal que revela injustificada inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.
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759 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. LOCATÁRIA QUE SE RESPONSABILIZOU, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO, PELA GUARDA E PELA SEGURANÇA DO MAQUINÁRIO, INCLUSIVE SE OCORRIDOS FURTO E ROUBO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO CODIGO CIVIL, art. 393. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LIMITAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES (VALOR DESEMBOLSADO PARA A COMPRA DO MAQUINÁRIO) E LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS QUE A LOCADORA DEIXOU DE RECEBER).
-Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... ()
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761 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.
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762 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Associação. Contribuições ao pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Desnecessidade de comprovação antecipada do regime de tributação. Adequação do título na fase de liquidação. Alteração promovida pela Lei 10.637/2002 e pela Lei 10.833/2003. Pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria julgada na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de csl e irpj. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. Resp. 1.116.399 (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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765 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização com pedido de tutela de urgência/evidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta para que seja reconhecido o direito da autora de apurar o IRPJ e a... ()
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizada a mora da vendedora. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Lucros cessantes no período da mora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) a mora é a partir da efetiva obtenção do financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte, manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o lapso cronológico configurado no atraso (...). ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.
1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... ()
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769 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido
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770 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula que previu os prazos em favor da promitente vendedora, e em prejuízo do consumidor, sem clareza na informação. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Juros de obra. Ausência de ciência pelo consumidor, da cobrança para além do prazo previsto em contrato. Afastamento pelo tribunal de origem que deve ser mantido na espécie. Aplicação do tema 996, da sistemática dos recurso repetitivos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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772 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.
1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.... ()
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773 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Atraso na entrega do bem.
Como os prazos prescricionais ficaram suspensos de 10.06.2020 a 30.10.2020, a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição. Preliminar afastada. Nos casos de descumprimento do prazo de entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. Exegese da Súmula 162 desta E. Corte. A indenização foi moderadamente fixada em 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, atualizado desde a assinatura, estando de acordo com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Recurso da ré desprovido. Dano moral. Aborrecimentos experimentados pela autora que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser arbitrada na quantia de R$5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido, provido o recurso da autora, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Juros. Inovação recursal. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Irpj e CSLL. Sociedade médica. Lucro presumido. Serviço técnico-Profissional. Serviços hospitalares. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso para entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Condenação em danos morais. Cabimento.
1 - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais exigiria a interpretação contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados 5 e 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando lhe fosse assegurado o direito de realizar o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, conferidas aos contribuintes prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, tão somente sobre as receitas oriundas dos serviços tipicamente hospitalares (serviços de oncologia e radioterapia). Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação para denegar o mandado de segurança. ... ()
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779 - STJ. tributário. Agravo interno. ICMS. Créditos presumidos. Incentivo fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal com base no posicionamento do STJ acerca do tema, sendo despicienda a análise de cada um dos argumentos trazidos, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PRESTAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELOS GANHOS ORDINARIAMENTE PERCEBIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, TAL QUAL O FGTS E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... ()
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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes à taxa de evolução da obra e lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Enquadramento da pessoa jurídica no regime de tributação com base no lucro líquido presumido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Modificação por esta corte. Incabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente.omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula nº211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Correção monetária. Termo inicial. Danos morais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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784 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão de ordem que lhe reconheça a ilegalidade da exigência do IRPJ e da CSLL com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do indébito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Caso fortuito. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à legitimidade passiva da segunda agravante para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel em razão do atraso injustificado na entrega da obra, assim como a análise da alegação de ocorrência de caso fortuito, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a construtora ao pagamento de indenização a título de fruição do imóvel, correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, e ao pagamento de danos morais. ... ()
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787 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando de configurar caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros justificativas de empreendedor imobiliário que inequivocamente vem a atrasar a entrega de imóvel, de presumir-se prejuízos ao adquirente do bem, que passa a fazer jus a lucros cessantes, incabível, entretanto, indenização por dano moral, submetido que fora a mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Recurso não provido.
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788 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (pis) e Lei 10.833/2003, art. 10, II (cofins).
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de apelação. ... ()
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789 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização com pedido de tutela de urgência/evidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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790 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE ODORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória com indenização por danos morais. A sentença determinou a adoção de medidas para cessar a emissão de odores e gases em até seis meses e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. 1. Afetação de recurso especial repetitivo pela Segunda Seção do STJ, versando sobre o mesmo tema. Sobrestamento que não se aplica a esta corte superior. 2. Lucros cessantes presumidos indenizáveis. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
1.Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... ()
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793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos do comprador. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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794 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.
1 - Alegação de que o contrato é regido pela Lei 6.766/1979 e, por isso, as partes estariam cientes de que o prazo previsto para a entrega das obras seria de quatro anos. Questão não debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos de... ()
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796 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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797 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré/apelante - Produtos comercializados (camisetas) pela ré/apelante que imitam o símbolo e o emblema de titularidade da autora/apelada - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome da autora/apelada «SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC - Uso indevido das marcas/emblemas da autora (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelante - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido - Pretensão de afastamento do critério inserto no art. 210, III, da LPI - Descabimento - Os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado - Dano moral «in re ipsa - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor condizente e razoável ao caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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798 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Sociedade médica. Lucro presumido. Serviço técnico- Profissional. Serviços hospitalares. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que « A causa de pedir e o pedido, portanto, referem-se ao contrato de trabalho dos Reclamantes, não havendo qualquer discussão a respeito da relação com a entidade de previdência privada ou de complementação de aposentadoria. Ademais, verifico que a demanda foi formulada em face do Banco reclamado e não em desfavor da entidade de previdência complementar, tampouco houve alegação de fato que diga respeito a tal entidade . O que se discute, é a obrigação contratual assumida pelo Banco Réu, ex-empregador, acerca do recebimento da PLR pelos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Em situação como a dos autos, em que a responsabilidade pelo pagamento da parcela pleiteada é do ex-empregador e não da entidade de previdência privada, não se aplica as decisões do STF proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, uma vez que o pedido é direcionado apenas ao ex-empregador. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a prescrição parcial ao caso, em razão de a participação nos lucros ter sido assegurada aos empregados aposentados do banco sucedido, por meio de norma regulamentar e também por lei. A jurisprudência desta Corte Superior entende que deve incidir a prescrição parcial nos casos em que a participação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado, conforme situação delimitada nos autos. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. A matéria diz respeito à extensão aos aposentados da gratificação semestral que era paga pelo antigo Banco Banespa, com previsão em norma regulamentar e que, mais tarde, fora substituída pela participação nos lucros e resultados, com previsão em norma coletiva. Registra o Tribunal Regional que, restou caracterizada a alteração prejudicial que violou o direito adquirido dos autores que foram admitidos nos anos de 1975 e 1985, pois se tratava de parcela incorporada ao contrato de trabalho dos recorridos, por força de norma regulamentar, não se mostrando possível a supressão do pagamento dessa verba, mesmo que por norma coletiva posterior. Consignou que a base de cálculo da parcela será o valor integral da aposentadoria dos autores, uma vez que as « normas coletivas estabelecem que a parcela deva ser calculada sobre o salário básico acrescido das verbas de caráter salarial , pouco importando se o benefício é pago pelo INSS ou pela entidade de previdência complementar fechada. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da PLR, estabelecida em norma coletiva aos empregados da ativa. Dessa forma, a extinção da parcela de gratificação semestral e a substituição pela PLR, com idêntico fato gerador, mas com previsão de exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento por parte dos autores, tendo em vista que o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma regulamentar que instituiu a gratificação semestral. Quanto à base de cálculo da PLR foi deferida aos reclamantes aposentados em paridade com os empregados na atividade. Assim, em respeito ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve levar em conta o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo dos autores à dos trabalhadores em atividade. Ademais, é importante ressaltar que a questão não foi abordada sob a perspectiva da validade das normas coletivas. A controvérsia foi resolvida com base na Súmula 51/TST, I, que versa sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial. Dessa forma, não se pode afirmar que a tese estabelecida pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, seja pertinente ao caso. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza dos autores, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O TRT consignou no acórdão regional que para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregado, « basta a afirmação do declarante, ou de seu advogado, quando munido de poderes específicos para tanto, de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas do processo «. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao CLT, art. 790, que dispõe: «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelos autores, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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