Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe advogado

751 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência.

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752 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais; ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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754 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 

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755 - STJ. Processual civil. Honorários e litigância de má-Fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)

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756 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO art. 896, § 1º - A DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I .

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º - A, da CLT. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual apta a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, que apenas se justifica quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. Pedido indeferido.... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de desbloqueio ou de redução do percentual da penhora que recaiu sobre benefício previdenciário (aposentadoria) recebido pelo executado - Agravo por ele interposto - Execução de valores recebidos pelo executado, na condição de advogado da exequente em ação trabalhista, e a ela não repassados - Verbas trabalhistas que se revestem de caráter indenizatório e não meramente alimentar - Indenização não abrangida na exceção prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC - Penhora parcial, no entanto, autorizada pelo executado - Peculiaridade que viabiliza, em caráter excepcional, o acolhimento da pretensão, observado o percentual oferecido pelo executado - Litigância de má-fé não caracterizada - Agravo parcialmente provid... (Continua)

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO DOS EMPREGADOS AO SINDICATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA .

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762 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação de arquivamento dos autos em razão de acordo celebrado pelas partes. Postulação recursal voltada ao regular andamento do feito no que respeita à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Consideração de que, em ação revisional de cláusulas do instrumento particular que lastreia o processo executivo, houve formalização de acordo, devidamente homologado, com a participação da pessoa jurídica, ora agravante, devidamente representada por advogado, na audiência de conciliação. Hipótese em que a agravante alterou a verdade dos fatos e tenta se beneficiar da própria torpeza. Litigância de má-fé caracterizada (CPC/2015, art. 80). Imposição de sanção consistente no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa (R$ 895.735,09). Decisão que determinou o arquivamento dos embargos à execução, preservada. Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

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763 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho praticado pela pessoa jurídica da qual a viúva meeira é sócia. Ingresso no imóvel sem a autorização dos demais herdeiros. Pretensão de reconhecimento de que o espólio, em razão do regime de casamento adotado pelo de cujus, detém cotas sociais da empresa esbulhadora. Impossibilidade da matéria ser apreciada, pois não foi suscitada na contestação. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé do apelado. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Representação processual. Não regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Caracterização de litigância de má-fé.

1 - É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Utilização do cartão, com inclusive quitação do primeiro saque efetuado. Nova contratação em 2020, não ultrapassando o limite de parcelas. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a litigância da má-fé. Parte autora que em 2022 já havia promovido ação contra o banco réu com mesmo pedido e causa de pedir, sendo que os contratos objetos desta lide já tinham sido celebrados. Inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa de 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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766 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Violação - Não ocorrência - Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão agravada - Atendimento ao art. 1.016, II e III, do CPC - Recurso conhecido. ... (Continua)

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767 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão da ré rejeitada. ... (Continua)

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768 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 16/05/2019 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 2/12/2017, vigente na data da contratação (28/12/2017, fls. 87/93), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação em R$. 1.500,00, inovação recursal. Honorários fixados em 20% do valor da causa, como requerido na inicial. Pretensão rejeitada. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de regularização. Desnecessidade de intimação da parte. «nulidade de algibeira. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, pois realizados com base no tema 677 do STJ - Insurgência do executado (agravante) - Recorrente que não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III) - Impugnação aos cálculos aduzida de forma genérica e desprovida de fundamentação - Recurso meramente protelatório - Litigância de má-fé configurada, com condenação do agravante na forma dos arts. 80, VII, e 81, «caput, do CPC - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica contendo autenticidade biométrica (e.gov.br) e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso do requerente. ... (Continua)

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772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Ausência de dados de geolocalização. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. E quarto, autoriza-se a compensação. Do total da indenização será abatido o montante recebido pelo autor para quitação do empréstimo (objeto da portabilidade não autorizada), mas pelo valor histórico da quitação do contrato originário. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA (NO SHOW) -

Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela nova passagem e arbitrou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da companhia aérea ré - Relação de consumo. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO SEGURO - TELEFONE - VIOLAÇÃO DEVER INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Pugnando a parte pelo julgamento antecipado da lide, não pode vir posteriormente alegar o cerceamento de defesa em razão da pretensa imprescindibilidade da prova técnica, por força de preclusão. Ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe impossível defender-se do pedido inicial. Se a empresa, visando maior lucro, institui modelo de contratação pela internet ou pelo telefone, deve responder pelas consequências advindas da manutenção de meio de contratação inseguro. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de cobranças de valores não consideravelmente expressivos. À míngua de prova, incabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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775 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Opostos embargos de declaração em face do referido julgado, o STF deixou assentado que «conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Portanto, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo seu real empregador é necessário verificar, em cada caso particular, a efetiva demonstração de culpa in vigilando, admitindo-a apenas nos casos concretos em que efetivamente estiver demonstrada a conduta culposa revelada pela ausência de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a prestadora de serviços (culpa in vigilando). No mesmo contexto, faz-se alusão à redação do item V da Súmula 331/STJ, segundo o qual « Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada «. II - Considerando tais circunstâncias, não se vislumbra a possibilidade de rescisão da sentença rescindenda que, consignando expressamente a culpa in vigilando decorrente da ausência de fiscalização do Ente Público em relação às obrigações do contrato de trabalho firmado entre o empregado e o prestador de serviços, o condena de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas na reclamação trabalhista, uma vez que referidas premissas fáticas são insuscetíveis de reexame em sede de ação rescisória, ante o óbice da Súmula 410/TST. III - Por fim, ressalte-se que não se discute nos presentes autos a questão de distribuição do ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), mas tão somente a responsabilização subsidiária do ente público diante de sua omissão comprovada . Recurso ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ANTE A MERA SUCUMBÊNCIA. I - A parte ré, ora recorrida, pleiteia pela condenação da autora em multa por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. II - Esta Subseção Especializada tem o firme entendimento de que o mero ajuizamento de ação não configura, per si, litigância de má-fé. Ao revés, trata-se de legítimo exercício do direito fundamental de acesso ao poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Não havendo nos autos qualquer indício de má-fé processual pela parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Precedente. III - Contudo, em relação ao pedido de honorários advocatícios, este deve ser acolhido. Isto porque este colegiado entende que a fixação de honorários advocatícios, nas ações rescisórias, é decorrência sucumbência de uma das partes com efetivo labor do advogado da parte adversa. Precedente. IV - Verba advocatícia fixada no importe de 10% sobre o valor dado à causa.

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recibo. Quitação. Fato extintivo do direito. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Não evidenciada má-Fé. Reexame de provas. Impossibilidade aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, ficou assentado que ADVOGADOS ASSOCIADOS não logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da parte agravada. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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777 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Litisconsortes representados pelos mesmos advogados. Juntadas de substabelecimento da procuração outorgada por um dos embargantes no último dia do prazo de apelação. Duplicação apenas do tempo faltante. Manobra processual para ladear o prazo do CPC/1973, art. 508. Intempestividade reconhecida. Condutas tipificadas nos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Recurso não conhecido, com imposição de sanção.

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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litigância de má-fé. Impossibilidade de diminuição de honorários advocatícios, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

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780 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida - Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido à apelada - Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Manutenção - Ajuizamento de ação na tentativa de se locupletar indevidamente - Determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED - Manutenção - Indícios de conduta abusiva da advogada da parte autora/apelante devidamente apontados na r. sentença - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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781 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 16 (dezesseis) no total, em curto espaço de tempo. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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782 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos e requerendo alteração da verba honorária. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18% ao mês e 649,14% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento para ambos o contrato era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples uma vez que não houve no recurso pedido de restituição dobrada). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Multa por litigância de má-fé afastada. Boa-fé que se presume. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384 . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no CLT, art. 384 e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido . PAGAMENTO EXTRAFOLHA DE COMISSÕES. No caso, a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento extrafolha de comissões, por diversos meses, à reclamante. Dessa forma, considerando o pagamento habitual de comissões por fora pela reclamada, o reconhecimento de sua natureza salarial e a repercussão no cálculo das demais parcelas salariais não afronta o disposto no CLT, art. 457. Além disso, tratando-se de verba de natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado, pelo que não há falar em violação do Lei 605/1949, art. 7º, §§ 1º e 2º, tampouco em contrariedade à Súmula 225/TST. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE AS VENDAS NÃO CONCLUÍDAS. ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças das comissões sobre as vendas não concluídas, porquanto a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação integral das comissões devidas à empregada. Com efeito, o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a agravante e a segunda reclamada. De acordo com a decisão recorrida, « na colheita das provas, observou-se a identidade de sócios (Aracy Antônia Azevedo Wolf e Flávio do Rego Freitas de Toledo Filho), inclusive a representação pelo mesmo preposto e advogado, como evidencia a Ata de Audiência acostada sob ID. 4b066e2, evidenciando a existência de uma administração conjunta «. Com efeito, estabelece o CLT, art. 2º, § 3º que « não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Na hipótese dos autos, ressalta-se que o Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que « a representação pelo mesmo preposto e advogado, como evidencia a Ata de Audiência acostada sob ID. 4b066e2, evidenciando a existência de uma administração conjunta «, o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Desse modo, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), foi devidamente reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas, tendo sido demonstrada a comunhão de interesses apta a configurar a formação de grupo econômico, nos termos do dispositivo de lei mencionado, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária das reclamadas . Agravo de instrumento desprovido . COMISSÕES PAGAS NO PERCENTUAL DE 1%. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE TARIFAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. O recurso de revista da parte, nos temas, está desfundamentado à luz do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, II, pois a reclamada não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INDEVIDA . A controvérsia cinge em saber se a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal a quo confirmou a sentença na qual se considerou que a reclamada ao interpor embargos de declaração manifestamente protelatórios incorreu em má-fé. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, o simples fato de as alegações recursais da parte reclamada não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar a empresa como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já estar expressa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do CLT, art. 793-B à luz da CF/88, art. 5º, LV . Recurso de revista conhecido e provido .

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785 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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786 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido... (Continua)

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787 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa de juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Infração ética do advogado alegada em contrarrazões que poderá ser levada pelo próprio apelado ao conhecimento dos órgãos competentes. Litigância de má-fé que não pode ser imputada ao advogado da parte (CPC, art. 77). Sentença mantida. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinado o comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Prazo transcorrido in albis - Particularidades do caso que legitimam a exigência da medida - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Escritório que atende em cidade distinta da residência da autora - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Condenação dos causídicos por litigância de má fé que encontra amparo na Súmula 15/comunicado supramencionado, porquanto o desejo de a parte litigar não foi por ela ratificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com condenação da patrona da autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% do valor da causa; e, ainda, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, e de indenização também de um salário mínimo à parte contrária, por litigância de má-fé. ... (Continua)

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791 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. Validade comprovada. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé configurada. Recurso provido.

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, por se tratar de verba alimentar - Acolhimento - Verba que, de fato, possui caráter alimentar, de modo que aplicável o disposto no CPC, art. 521, I - Contudo, diante do valor considerável, necessidade de prestação de caução idônea (Art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Pendência de julgamento de Recurso Especial que não obsta o cumprimento provisório da sentença, anotado que, na hipótese de eventual reforma do julgado, os danos suportados pela executada deverão ser reparados pela exequente - Litigância de má-fé - Conduta temerária não verificada - Multa excluída - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite, bem como da última declaração do imposto de renda). E, diante do esclarecimento de que tais documentos já foram juntados aos autos (fl. 57 da origem), caberá ao juízo de primeiro grau apreciar a gratuidade. E segundo, também não se conhece do recurso quanto à determinação para juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Determinação para que o autor juntasse aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho descrevendo o objeto e o conhecimento da ação, bem como comprovante de endereço atualizado. Autor que já atendeu a referida determinação. Sendo assim, verificou-se a ocorrência de preclusão lógica para a interposição do presente recurso, vez que o autor praticou ato processual incompatível com o intuito de recorrer. Incidência do art. 1.000, CPC. Precedentes da Turma julgadora. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de anulação da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Mantida a ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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796 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores. Particularidade reconhecida, tendo em vista a demora para o ajuizamento da ação, o que afasta eventual restituição dobrada. Terceiro, não restaram configurados danos morais. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo da contratação impugnada. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) - Acolhimento do incidente, em 2019, determinando a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo do cumprimento de sentença - Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade do IDPJ, argumentando que não teriam sido pessoalmente intimados da decisão.

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