Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe advogado

951 - STJ. Agravo regimental no agravo. Comissão de vendas. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 5 e 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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952 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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953 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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955 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação de dispositivos constitucionais. Análise inviável. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Não configurado. Julgamento antecipado do feito. Suficiência probatória. Litigância de má-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de valores. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Penhora dos valores. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos artigos Tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e\s 356/STF. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o STJ altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a prejudicialidade à atividade econômica da empresa e a desobediência na ordem de preferência prevista no CPC/2015, art. 835, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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958 - TJSP.  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, a teor do CPC, art. 485, VI, ante a perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido condenatório, repartindo o ônus da sucumbência entre as partes e fixando honorários advocatícios em favor do patrono dos autores em 10% do valor da causa e R$ 5.203,07, valor recomendado na Tabela de Honorários da OABSP em prol do advogado da ré - Recurso da ré - Acolhimento em parte - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, inobstante a perda do objeto superveniente - Ônus da sucumbência corretamente imputado - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso provido em parte... (Continua)

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959 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Incidência. Súmula 105/STJ. Omissão. Existência.

1 - «Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. « (Súmula do STJ, Enunciado 105).... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Recursos das partes. Documentos que demonstram a regular contratação do «cartão consignado de benefício com autorização da constituição da «margem consignável". Proposta de adesão com assinatura eletrônica do autor, acompanhada da respectiva autenticação eletrônica e informação efetiva quanto à modalidade contratada. Reconhecimento da biometria facial do autor na hora da contratação e a juntada de seu documento pessoal, o qual condiz com o acostado às fls.31/32 por seu patrono. Parte ré que efetivamente comprovou a assinatura do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício com prazo de liquidação do saldo devedor. Dívida que não será infinita ao contrário do aduzido pelo autor. Possibilidade dos descontos no benefício do autor encontra-se prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela lei º 13.175/2015. O autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de benefício consignado e sequer fez qualquer prova de que não teria utilizado de os valores como acostar aos autos extratos de suas contas bancárias. Diversos outros empréstimos consignados com exaurimento das margens consignáveis em todas as modalidades. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2022. O pedido de redução da taxa de juros remuneratórios diz respeito à limitação legal existente. Essa limitação legal tem como base a instrução normativa e o próprio contrato. Inteligência do art. 16, II da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, após alteração pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9 de dezembro de 2021. Taxa de juros, limitada a 3,06% deveria expressar o custo efetivo. Contrato que é explícito quanto a taxa de juros ao mês a ser aplicada de 3,06%. Evidente a conformidade com a Instrução Normativa. Ausente abusividade na contratação. Afastada a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva e, portanto, não configura dano material passível de indenização. Indevida a restituição de valores tal como fixada em sentença e a redução do custo efetivo. Não há que se falar na liberação imediata da reserva de margem consignável, tendo em vista a regular contratação. Cancelamento do cartão de crédito contratado junto ao réu deverá agir de acordo com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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961 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autora que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Faturas enviadas ao endereço declarado pela requerente na inicial, sem impugnação específica dos documentos trazidos. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude os serviços de telefonia e TV por assinatura em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E OUTROS PLEITOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIÊNCIA DA DECISÃO, PELA PATRONA DO AGRAVANTE, QUE FOI REGISTRADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 08 DE ABRIL DE 2025. PRAZO RECURSAL DEFLAGRADO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO CPC, art. 1.003, CAPUT, E EXAURIDO ANTES DE INTERPOSTO O RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REPELIDA, PORQUANTO O NOME DA ADVOGADA QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTA DEVIDAMENTE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MESMA MODALIDADE, ALIÁS, DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA QUE O AUTOR, PELA MESMA CAUSÍDICA RESPRESENTADO, COMPROVASSE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, E QUE NÃO FORA EMPEÇO PARA QUE JUNTASSE, A TEMPO E MODO, PARTE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, E QUE, A ESTA ALTURA, PRETENDE A INEFICÁCIA DO ATO, AO FUNDAMENTO, REPITA-SE, DE NÃO TER SIDO INTIMADO, CONDUTA CONTRADITÓRIA - E PROIBIDA PELO ORDENAMENTO -- CONHECIDA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, E QUE BEIRA, ATÉ MESMO, À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade e regularidade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2016. Autora que deixou de comparecer à perícia designada para que fossem colhidos seus padrões gráficos de assinatura. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversas compras ao longo dos anos. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Contrato inserido em junho de 2018, de forma que ainda não restou ultrapassado o limite máximo de 72 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. E, segundo, exclui-se a multa processual imposta à autora. A mera ausência da autora à perícia designada, no caso concreto, apesar de contribuir para a formação da convicção do juízo, foi apenas mais um indício da não contratação do cartão com RMC. E ainda que comprovada a existência do negócio jurídico, havia espaço para se discutir a validade das cláusulas e do método comercial adotado pelo banco réu. Ademais, não se verificou pulverização de ações da autora em face do réu ou de outros bancos com os quais contratou diversos empréstimos consignados (fl. 86). Multa processual afastada. Ação julgada improcedente, mas com exclusão da multa processual por litigância de má-fé. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, em sua inicial, afirma não ter firmado o contrato de empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário - Banco junta instrumento firmado na via digital e comprovante de depósito da quantia tomada - Réplica genérica - Determinado pelo Juízo a quo a ida de oficial de justiça até o endereço do autor, a fim de esclarecer determinados pontos - Diligência cumprida, restando cristalino que o autor não tinha conhecimento do conteúdo da presente demanda, confessando, ainda, que foram os advogados que o procuraram, e não o contrário - Teoria da asserção - Desconexão lógico-jurídica entre o narrado na exordial e o que fora apurado pelo oficial de justiça - Improcedência bem observada - Arbitramento ex officio de pena a título de litigância de má-fé - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor foi regularmente intimado para a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de juntada de nova procuração e de declaração de ciência do processo, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade, ou de comparecimento da parte em cartório - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017, em especial o Enunciado 4: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários advocatícios de 15% do valor da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Cobrança de encargos locativos. Julgamento extra petita. Inexistência. Inexigibilidade de valores. Excesso de execução. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade do CCB/2002, art. 940. Ausência de comprovação de má-fé dos agravados. Não incidência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Mais de uma determinação, pelo d. Juízo «a quo, no sentido da apresentação de nova procuração pelo autor, com firma reconhecida e constando poderes específicos para a propositura da ação em face da instituição financeira requerida - Comando desatendido - Designação de audiência para comparecimento pessoal da parte, que se ausentou sem apresentar justificativa - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se adequadas as providências determinadas pelo d. magistrado na origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (Comunicado 424/2024) - Evidenciados a litigância predatória e o abuso no exercício do direito de ação - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e §3º, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com todos os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira requerida, que apresentou defesa em ambas as instâncias. ... (Continua)

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970 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação por outros fundamentos. Autor que, embora residente em São José dos Pinhais/PR, optou por litigar em São Paulo. Transporte aéreo, no trecho Curitiba - Juazeiro do Norte, com conexão em São Paulo. Cancelamento de voo. A questão não se resolvia com distinção da situação da GOL, como explicitado na r. sentença.  A rigor, a GOL poderia ser responsabilizada pelo evento danoso.  Porém, não se verificaram danos morais em relação ao menor autor. Não poderiam ser igualadas as extensões dos danos morais dos adultos e da criança que contava com apenas sete anos, na época dos fatos. Pode-se afirmar que o menor não tinha percepção completa daqueles fatos e, desta forma, não experimentou qualquer nível de aborrecimento dos adultos. E segundo, reconheço a litigância de má-fé da parte autora. Fragmentação indevida de demandas, buscando-se, de forma artificial, a elevação de reparação dos danos morais de cada membro da família. Caso em que na mesma viagem o autor menor estava acompanhado por adultos responsáveis (genitora, avó e tios) e que promoveram ações distintas. No lugar de cooperação das partes e dos advogados, o que se verificou foi um desperdício da máquina judiciária - 05 processos distintos, com 05 citações, 05 contestações, 05 sentenças e 05 acórdãos. E bastava um processo. Algo que, pela especialização do nobre causídico, restou descumprido e sequer minimamente explicado. Fragmentou-se o litígio, de modo a buscar múltiplas indenizações. Um objetivo ilícito com um agir processualmente temerário. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um «objetivo ilegal (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente por outros fundamentos. ... (Continua)

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971 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Omissões e obscuridades. Inocorrência. Questões expressamente decididas. Aplicação de precedentes da Corte Especial. Omissão sobre suspeição. Inocorrência. Questão objeto de incidente decidido. Ofensas desferidas contra a relatora e demais ministros desta corte. Questão estranha ao debate jurídico. Repúdio público. Reprimendas jurídicas. Imposição cumulativa de multa por recurso protelatório e por litigância de má-fé. Possibilidade. Expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público. Necessidade. Determinação de aplicação de tarja sobre ofensas. Possibilidade.

1 - Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão que, assentado em inúmeros precedentes, inclusive desta Corte Especial, conclui que há disciplinas distintas para os mandados de segurança em matéria penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pela Lei 8.038/1990) e não penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pelo CPC/2015), de modo que, naqueles, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias, contados de forma contínua (Lei 8.038/1990, art. 39). ... (Continua)

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972 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratório combinada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa sobre a ausência de responsabilidade, a restituição dos valores, os danos morais e termo inicial de juros moratórios. Primeiro, mantém-se a nulidade da contratação. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu. Cabe à instituição agir com cautela e não permitir a ocorrência de fraudes, especialmente, por seus correspondentes bancários.Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Inexigibilidade dos valores, restituição dos descontos e compensação mantidos. Segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em abril de 2021 e parte que tão somente promoveu a presente em setembro de 2023. Manteve-se inerte por longo período (2 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Terceiro, mantem-se o termo inicial dos juros moratórios como sendo a citação. Aplicação do CPC, art. 405. Ausente fundamento legal para se considerar como termo a data do arbitramento. E A sentença já favoreceu o réu, ao considerar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sem aplicação da Súmula 54/STJ, elemento mantido pela falta de recurso da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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973 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º. Interesse processual. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... (Continua)

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974 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão do réu rejeitada. ... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A r. sentença apreciou o pedido inicial nos limites da demanda. Ausência de violação do princípio da congruência. Diversamente do que sustentado no recurso, a sentença apreciou fundamentação e pedidos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004814-19.2024.8.26.0189 e 1004796-95.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento 2232124-81.2024.8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Inconformismo da parte autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. D. Juízo, de forma acautelatória, determinou providencias da parte autora, ignoradas por ela. Suspeita de litigância predatória. Determinação não atendida. Ausência de comparecimento pessoal do apelante para ratificar os poderes do mandato outorgado. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC e CCB, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada, com esteio em prova não desconstituída, espelha exercício regular de direito e afasta os pedidos de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. Inexistente comprovação da alteração da situação econômica da parte, não deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça antes deferido. ... (Continua)

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980 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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981 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Saques indevidos efetuados por homônimo em conta-Poupança de titularidade do recorrente. Responsabilidade civil da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Utilização analógica da prestação de contas por conta de conduta omissiva da instituição financeira em colaborar para a apuração do dano material. Não-Impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não-Comprovação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Interposição de recurso e utilização de teses de defesa. Multa por litigância de má-Fé. Inaplicabilidade, diante das peculiaridades deste caso. Recurso especial parcialmente provido.

I - Não há falar em ofensa aos arts. 458, I, e 535, II, do CPC, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto;... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência do autor ao ajuizamento da demanda. Mera circunstância de o advogado do autor patrocinar outras ações do gênero não interferindo na análise desta demanda. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 3. Irresignação parcialmente procedente. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 6. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 7. Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação em que sustenta ser indevida a condenação de multa por litigância de má-fé, isso porque não houve condenação do autor nesse sentido. 8. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Ausência de necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Pagamento em dobro. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático probatória, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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985 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda de obrigação de fazer voltada à entrega de histórico escolar. Providência atendida pela ré, ao ser intimada da tutela antecipada concedida. Extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, reconhecendo-se a perda do objeto do processo. Descabimento. Hipótese, na verdade, de cumprimento da determinação judicial, confirmada em r. sentença. Julgamento, na verdade, de mérito, com o reconhecimento da procedência da demanda. Sentença retificada de ofício quanto ao fundamento jurídico. Descabimento, por outro lado, da imposição à ré de sanção por litigância de má-fé, tal qual pretendido pela autora. Honorários advocatícios fixados por equidade. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Arbitramento que se deu em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, considerando a baixa complexidade e reduzida expressão econômica do litígio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba mantida. Apelação da autora desprovida, com observação

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986 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e da multa de dois salários mínimos pela litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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987 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS - ANÁLISE PENDENTE EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi definitivamente apreciado, até o presente momento, em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, com determinação". ... (Continua)

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988 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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989 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC. Acerto na condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem assim sanção por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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990 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a exibição nos autos de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC. Acerto na condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano material. Lucro cessante. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Prova documental e testemunhal que demonstram a inexistência de hipossuficiência financeira. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... (Continua)

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995 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

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996 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade na interposição do recurso de apelação. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pela advogada da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1.1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação da total incapacidade do causídico para exercer suas funções ou substabelecer o mandato) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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997 - TJPE. Direito civil e processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Pagamento proporcional. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recebimento de mensagens ofensivas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada dentro do razoável. Litigância de má-fé. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Sucumbência recíproca. Honorários rateados. Improvimento dos apelos.

«1. Precluído o direito da parte Ré de arrolar testemunhas, na forma do CPC/1973, art. 407, torna-se irrelevante a falta de comparecimento à audiência designada, vez que inexiste requerimento de depoimento pessoal, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade processual argüida. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descaminho. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesta caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe dos patronos. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são «cópia do agravo regimental. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o seu agravo regimental com pequenas alterações no início de poucos parágrafos para suscitar premissa equivocada ou contradição. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. ... (Continua)

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999 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a determinação. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, IV, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Litigância de má-fé. Condenação do demandante e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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1000 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 536 de 31.03.2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. Restituição devida. Inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso concreto. Litigância de má-fé. Condenação da autora e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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