(DOC. VP 212.2652.9003.3000)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Ausência de necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Pagamento em dobro. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático probatória, devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3 - Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posic
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