Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe advogado

801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Assim, não cumprida a determinação, é caso de extinção da ação, sem exame do mérito; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda do Estado, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de R$ 67,00, correspondente aos juros e correção monetária por atraso no adimplemento de produtos fornecidos pela autora à Secretaria Estadual de Saúde. Insurgência do Estado quanto à não fixação de multa por litigância predatória. Alegação de que a autora ingressou com cerca de noventa ações em face da Fazenda do Estado, com causas de pedir idênticas e valores irrisórios, pretendendo a condenação da FESP, em todas elas, ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Admissibilidade da pretensão recursal. Segregação das pretensões de cobrança em face do mesmo devedor, que, no caso, só traz benefício ao patrono constituído nos autos. Muito embora não se possa tolher a liberdade de escolha do advogado pela estratégia processual que entende mais benéfica para a defesa de seu cliente, não é disso que se trata o presente caso, eis que a escolha pela cisão das demandas - que, por sua natureza e origem comum, poderiam ser reunidas em uma ou duas ações - não confere à autora vantagem alguma e onera desnecessariamente o aparato jurisdicional. Exercício abusivo do direito de litigar. Prática processual que não se coaduna com os deveres processuais de cooperação e boa-fé. Recurso provido, para fixar multa por litigância de má-fé à autora, em 1 (um) salário-mínimo (CPC/2015, art. 81, §2º)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL.

Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, «caput, do CDC dispõe que, «nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no caminho de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé, em observância do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Diante da ausência de má-fé da entidade associativa, a mesma faz jus à isenção dos encargos sob análise. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e IV DO CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CC. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Decisão recorrida que, em razão da revogação da justiça gratuita concedida ao autor, determinou à Serventia o cálculo da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como determinou que as partes devem comprovar o recolhimento da multa por litigância de má-fé. Revogação do benefício e imposição da multa. Matérias não enfrentadas no apelo, cujo acórdão que o julgou, já transitou em julgado. Preclusão. Ademais, uma vez revogado o benefício, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira do postulante autoriza novo pleito, o que não se vislumbrou no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC.

Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito, sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação das penas pela litigância de má-fé à Parte e ao Advogado, de forma solidária - Pedido de supressão da penalidade, sem prévia apuração da conduta em Ação Judicial própria - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Impetrante que traz, indevidamente, debates processuais referentes a outra Demanda, em instrumento processual inadequado - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência do Requerente - Recurso de Apelação oponível na hipótese, que se trata de Recurso dotado de efeito suspensivo de forma ordinária, ou ainda, que em raras hipóteses, pode ter o efeito suspensivo deferido em Instância Recursal - Premissa que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como parte no processo. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravado que deu causa ao equívoco e à necessidade de contratação de advogado pelo agravante para arguir sua ilegitimidade nos autos. Verba fixada em 1.500,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. Pagamento de despesas processuais pelo agravante não demonstrado. Reparação de eventuais danos extraprocessuais que deve ser pleiteado em ação própria. Litigância de má-fé não configurada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do CPC, art. 908, § 1º. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Honorários sucumbenciais que constituem crédito equiparado ao trabalhista. CPC, art. 85, § 14. Hipótese do REsp. Acórdão/STJ que não é a dos autos. Limitação da preferência a 150 salários-mínimos. Aplicação analógica do disposto na Lei, art. 83, I 11.101/2005. Precedentes. Pedido da agravada de reconhecimento da preferência dos honorários advocatícios devidos ao condomínio. Questão que não foi debatida em primeiro grau. Inadmissível supressão de instância. Violação ao contraditório. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Harmonia do entendimento adotado pela corte de origem e a jurisprudência do STJ. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e ainda condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - Gratuidade da justiça revogada - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência de prova de pedido prévio administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Conduta contrária ao que determinar o Enunciado n 11, do Comunicado CG n? 424/2024 - «Custas de cancelamento do processo - Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Multa por litigância de má-fé no patamar de 5% do valor corrigido na causa - Inteligência do Enunciado 12 - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, quando verificado que o recorrente possui interesse recursal em ver reformado o comando decisório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira, insurgindo-se contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, fixados em ação de embargos à execução. A apelante sustenta a baixa complexidade da causa como justificativa para a redução dos honorários e, alternativamente, requer que, em observância ao princípio da causalidade, cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. Pede, ainda, o afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença e postula a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento para terceiro. Há cláusula expressa a respeito do prazo de garantia dos aparelhos, inexistindo qualquer indicação de que esta seria fornecida diretamente pelo fabricante. A fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal, ou seja, quando o recurso interposto é inadmitido ou rejeitado. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no CPC, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. À míngua de prova robusta de que o réu tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido de pagamento de consectários contratuais referentes a notas de empenho pagas em atraso pela Fazenda Paulista - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Autora que era Sociedade Empresária Limitada quando do ajuizamento, não podendo demandar no JEFAZ conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação do nome da autora por débito, cuja origem desconhece - Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial - Ônus da prova que cabia a autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Ausente prova de qualquer negativação em nome da autora - Sentença mantida pela manifesta improcedência da ação, com observação quanto a condenação por litigância de má-fé, extensível à advogada da autora, nos termos do CPC, art. 80, III - Afastadas as pretensões postas em contrarrazões da apelação, referentes à possível configuração de advocacia predatória e prática de atos que configurem infração ética e ilícito, à míngua de qualquer ato processual praticado durante a tramitação da ação de conhecimento até o seu julgamento final, voltado a apurar tais irregularidades, e que não foram analisadas na sentença, nem tampouco foram objeto de embargos de declaração ou de recurso de apelação - Possibilidade, além do mais, de que o patrono da ré apelada, por entender pela prática de infração ética na captação da cliente ou mesmo pela prática de fraude, solicite providências para apuração aos órgão mencionados nas contrarrazões do recurso - Recurso de apelação da autora não provido, com observação quanto a configuração da litigância de má-fé e condenação correspondente, afastados os demais pedidos formulados indevidamente nas contrarrazões do recurso, nos termos da fundamentação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogado particular - Multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, com o patrocínio da mesma profissional - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia da recorrente em apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FEITO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. art. 85, §1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, julgou extinto feito pela satisfação da obrigação e fixou honorários de sucumbência em favor da exequente. A apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ajuste verbal. Comprovação da efetividade dos serviços prestados e o zelo no seu cumprimento. Alegação do apelante de que houve acerto para pagamento ao final do processo, sendo que o depósito realizado na conta da advogada foi a título de antecipação dos serviços. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Honorários que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e ao valor econômico da questão. Lei 8906/1994, art. 22. Pena de litigância má-fé repelida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. REVISIONAL.

Nulidade da decisão. Inocorrência. Determinação de emenda da petição inicial. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Multa por litigância de má-fé a ser imposta aos advogados do agravante para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. Possibilidade. Medida adotada com base na Súmula 15, do CG 424/2024. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do CG 424/2024. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito. Equivocada a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo ser afastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito. Equivocada a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo ser afastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogado-réu que reteve, por período um superior a um ano, valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda previdenciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras do autor, tendo sido determinada a responsabilidade direita do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mero intuito protelatório. Má- fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. LIDE PREDATÓRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme se observa, o §4º, do CPC, art. 382 prevê, expressamente, que somente será admitido recurso no presente procedimento contra decisão que «indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Todavia, o STJ vem admitindo a mitigação desse dispositivo, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos [Precedentes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJMG Apelação Cível 1.0000.24.317268-1/001]. Assim, como no presente caso a extinção se deu com fundamento na ausência de requisitos processuais essenciais para a propositura da demanda, é viável o recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU.

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição do réu alegação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/33. TAXA CONTRATADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o pagamento do débito indicado, com a exclusão da capitalização de juros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - rejeição integral - correção de evidente erro material no valor da execução que apresentou cifra bilionária, incondizente com o débito original e que foi prontamente admitido como incorreto pela própria exequente - pretensão do escritório de advogados que defende os interesses da exequente em ver condenada a executada em honorários sucumbenciais em percentual sobre a diferença entre o valor apontado incorretamente pela própria cliente que representa e que, como dito, foi expressamente admitido apenas porque considerou como pedido análogo à reconvenção a pretensão da executada em receber de volta o valor cobrado a mais por evidente erro material - impossibilidade - inexistência de analogia - reconvenção que não é cabível em ação executiva - ausência de amparo legal - conduta de ambas as partes que é contrária à boa-fé objetiva - inaplicabilidade do Tema 410 do STJ, pois não houve extinção parcial da execução - recurso não provido com advertência a ambas as partes acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé com base no art. 80, II do CPC em caso de reiteração das condutas aqui relatadas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. I. Preliminar. Documentos novos.

«1. Como consabido, nos termos do CPC/1973, art. 397, não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I CPC - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CCB, art. 114. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe interferência do Judiciário nas cláusulas contratuais. FATO NOVO. Determinação judicial exarada em outro processo, que deve ser considerada nos cálculos deste cumprimento de sentença. CPC, art. 493. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CPC, art. 95. Tema repetitivo 871 / STJ inaplicável ao caso concreto. «Distinguish". Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser integralmente rejeitada. Descabida condenação em verba honorária. Tema Repetitivo 408 / STJ (Corte Especial, REsp 1.134.186 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte devedora que ultrapassou os limites do direito de defesa. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e dos inúmeros processos constantes do SAJ - A esse respeito, cabe lembrar que o princípio da cooperação edita que «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). De conseguinte, a parte que se oculta ou se vale de manobras para evitar ser citado pratica ato de litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), cabendo ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, IV, CPC). Dessa forma, como forma de agilizar o procedimento e dar rendimento à efetividade da jurisdição, o recurso é provido, no sentido de se permitir que o autor agravante proceda à citação do réu JOSÉ AREMATÉA MIRANDA JUNIOR por «email - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Razões dissociadas do fundamento do acórdão ora embargado. Litigância de má-fé ainda não caracterizada. Majoração dos honorários. Descabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Hipótese em que o agravo interno não foi conhecido - pela incidência da Súmula 182/STJ; o disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º; além de farta e uníssona jurisprudência desta Corte - porque «o Agravante, em suas razões recursais, não impugnou os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote