(DOC. VP 863.5117.5614.5651)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/33. TAXA CONTRATADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o pagamento do débito indicado, com a exclusão da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência; e (iii) av

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